materia nº 1/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC
PROJETO LEI Nº 02/80.
Majora os vencimentos e salários
dos Servidores Municipais, e dd
outras providênciase
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de /
Luís Alves;
Faz saber à todos os habitantes deste Iunici>
pio, que a Câmara Municipal Decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1º. Fica o Pder Executivo Municipal
autorizado, a majorar os vencimentos e salários dos servidores Muni-
cipais, em 31% (trinta e hum por cento), dos sencimentos e salários
atuais.
Art. 2º. Fica fixado também, o salário de fa-
nflia dos servidores Rs em 180,00 (cento e oitenta ceruzei-
ros), por dependente menor»
Arte 38- Esta Lei tem vigência à partie de 1º
de novembro de 1979.
Arte 4º. Fima o Poder Executivo autorizado /
= atravéz deste Lei, a abrir erédito especial no valôr necessário para
cobrir as despesas decorrentes com a diferença de vencimentos e salá-
rios dos mêses de novembro e dezembro de 1.979 «
Arte 54- Revogan..se as disposições em contrárioi-
,
4
Prefeitura Municipal de Luís Alves em, 20 de fevereiro de 1.980.-
Wilibaldó Bylasrdt
Preíeito Municipal
"* OBS: O Senhor Presidente levou ao conhecimento &os Senhores Vereadores que,
o referido Projeto fica para 'que a Câmara através dos componôntes - da
CONLSSÃO. DB. JUSTIÇA estudar e Matéria e ver se é legal tal atitude em
vista do Parecer ser na io a favor dos Funcionários Público,
3 DA CÂMARA UM,22/02/80
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Sec. Exec. da Camara its
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua 18 de Julho, S/Nº — CEP 88325
Fame PROJBTO DE Nº 01/80 aprovado a a COMISSÃO DB!
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