materia nº 6/1980

Art, 1º —
Art. 2º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC
PROJETO LBI Nº
Autoriza o Poder Executivo a fimar Con
vênio com o Governo do Estado de Santa/
Catarina através da Secretaria dos see.
Transportes e Óbras ( Fundo Estadual de
Assistência Rodoviária ) FRAR,
WILIBALDO BYLAARDT,Prefeito Municipal de luís Alves,
Santa Catarina ;
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que
a Cômara Municipal votou e eu sanciono a seguinte...
Lei :
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autori-
zado a firmar Convênio com o Governo do Estado de /
Santa Catarina através da Secretaria dos Transportes
e Óbras,( Fundo de Assistência Rodoviária Estadual .
( FEAR ),objetivando construção de uma PONTE Mixta (
Concreto e madeira )sobre o Rio Luís Alves na Locali
dade de Garuva neste Município, com comprimento de ..
26 metrose
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação; revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves 26/03/80,
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
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