| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1980 |
| Date | 1980-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistência Rodoviária) FEAR. |
| native_id | 700 |
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Art, 1º = Art, 2º = PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC PROJETO DE LEI Nº 07/80 Autoriza o Poder Executivo a fimer Con" vênio com o Govermo do Estado de Santa/' Catarinaatravés da Secretaria dos s..! Transportes e Óbras ( Fundo Estadual de! Assistência Rodoviária ) FEAR, WILIBALDO BYLAARDT,Prefeito Municipal de Luís Alves Santa Catarina ; Faço saber a todos os habitantes deste Município, / que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguia te Lei: Pica o Chefe do Poder Executivo do Município autori zado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catari naçatravés da Secretaria dos Transportes e Óbras , ( Fundo de Assistência Rodoviária Estadual )FBAR. , Objetivando aberturg”de valas para Drenagem de á - guas pluvíais, para início de Pavimentação das prin cipais Ruas do Município de Luís Alves A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Iuís Alves,26/03/80 wilíbaldo Bylaardt Prefeito Municipal 2º O BE eo p2- PO audi GIO o CHA sovih Aiom L 2 ds dás | | r : 2 gu A