materia nº 8/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho — 88.325-LUÍS ALVES — SC
Projeto de Lei Nº, 08/80
Autoriza o Chefe do Poder Executivo indenizar *
áreas de terra e dá outras providencias,
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de Luís"
Alves; Fas saber a todos os habitantes deste Mu
nicípio, que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciona a seguinte Leii
Art, 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar
-- dress de terra pertencentes aos senhores: Valdir Gesser,/
Orlando Gesser e Haatíus Hess, localizadás à Rua 18 de ju?
lhe, com a finalidade de implantar o sistema de abasteci-
mento d'agua na cidade de Luís Alves,
Art, 2º, - Para fazer face a despesa com a indenização supra, fi-
ca ainda o Chefe do poder Executivo autorizado a abrir um
Cíedito Especial até o valor de cr 235,000,00 ( duzentos
e trinta e cinco mil cruzeiros ) por conta dos meios dis-
poníveis,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoés em contrária
Prefeitura Municpal de Luís Alves, em 1 a6. de
Apeilo co v do L9B0 =
Wilibaldô Bylaardt
Prefeito Municipal