materia nº 9/1980

PROJETO DE LEI Nº 09/80.-
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a transmitir
imóvel, e dá outras providências;
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de Luís Al-
ves, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
a necessidade a bem público;
Faz saber à todos os habitantes, que a Gâmara Mu-
e na decreta e eu sanciono a seguinte Leis:
Artelº- Fica o Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado à
transmitir 1 (um) Imóvel de propriedade desta municipalidade
situado no lugar Ribeirão do Padre, zona rural deste Munici-
pio, contendo a área de 3. 843 m2 (tres mil oitocentos e qua-
renta e três metros quadrados, à Mitra Diocesana de Floria-
nópolis, com a finalidade da mesma acupar este terreno para
a construção de 1 (uma) Capela, para o povo daquela comunida-
de, *
Arte. 2º- Fica o Poder Executivo, representado neste ato, pelo Senhor
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal.
Arte 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13/05/80.-
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
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