| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | Seja oficiada a Companhia Catarinense de águas e Saneamento - CASAN sobre os autos de infração no 159, 160, 161 e 162, onde a CASAN é autuada e o órgão fiscalizador é a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, bem como sobre o relatório ARESC GEFIS no 039/2017 e sobre o processo AGESAN 448/2013 e as penalidades decorrentes dos referidos documentos. Solicita-se ainda esclarecimentos sobre a não manifestação da CASAN quanto às recomendações realizadas pela ARESC , conforme consta do relatório acima enumerado. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC REQUERIMENTO Nº 133/2017 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requerem à Mesa Diretora: Seja oficiada a Companhia Catarinense de águas e Saneamento – CASAN para que preste informações sobre os autos de infração nº 159, 160, 161 e 162, onde a CASAN é autuada e o órgão fiscalizador é a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC, bem como sobre o relatório ARESC GEFIS nº 039/2017 e sobre o processo AGESAN 448/2013 e as penalidades decorrentes dos referidos documentos. Solicita-se ainda esclarecimentos sobre a não manifestação da CASAN quanto às recomendações realizadas pela ARESC, conforme consta do relatório acima enumerado. Requer sejam enviadas referidas informações no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Justificativa: Conforme ofício 762/2017 de 27 de outubro de 2017 encaminhado pela ARESC, a CASAN restou autuada e há decisão no sentido de aplicação de penalidades. Além disso, consta da documentação enviada pela ARESC que a CASAN manteve-se inerte quanto às recomendações realizadas e, ante o teor de referidas recomendações, faz-se necessário a prestação de esclarecimentos à Câmara Municipal, pois o teor das mesmas são de interesse público. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 20 de novembro de 2017. Acir José de Freitas Alexandre Wilbert Vereador Vereador Arlindo Gorges Bertolino Bachmann Vice-Presidente Vereador Djonei Césaro Scola Felipe Brás Luciani Presidente da Câmara Vereador Laerte Schveitzer Nércia Vigarani Schmitz 1º Secretário Vereadora Saulo Brás Will ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC 2º Secretário