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materia nº 133/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaSeja oficiada a Companhia Catarinense de águas e Saneamento - CASAN sobre os autos de infração no 159, 160, 161 e 162, onde a CASAN é autuada e o órgão fiscalizador é a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, bem como sobre o relatório ARESC GEFIS no 039/2017 e sobre o processo AGESAN 448/2013 e as penalidades decorrentes dos referidos documentos. Solicita-se ainda esclarecimentos sobre a não manifestação da CASAN quanto às recomendações realizadas pela ARESC , conforme consta do relatório acima enumerado.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 133/2017
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requerem à Mesa Diretora:
Seja oficiada a Companhia Catarinense de águas e Saneamento – CASAN para que preste informações
sobre os autos de infração nº 159, 160, 161 e 162, onde a CASAN é autuada e o órgão fiscalizador é a Agência de
Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC, bem como sobre o relatório ARESC GEFIS nº
039/2017 e sobre o processo AGESAN 448/2013 e as penalidades decorrentes dos referidos documentos. Solicita-se
ainda esclarecimentos sobre a não manifestação da CASAN quanto às recomendações realizadas pela ARESC,
conforme consta do relatório acima enumerado. Requer sejam enviadas referidas informações no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Justificativa: Conforme ofício 762/2017 de 27 de outubro de 2017 encaminhado pela ARESC, a CASAN restou
autuada e há decisão no sentido de aplicação de penalidades. Além disso, consta da documentação enviada pela
ARESC que a CASAN manteve-se inerte quanto às recomendações realizadas e, ante o teor de referidas
recomendações, faz-se necessário a prestação de esclarecimentos à Câmara Municipal, pois o teor das mesmas são
de interesse público.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 20 de novembro de 2017.
Acir José de Freitas Alexandre Wilbert
Vereador Vereador
Arlindo Gorges Bertolino Bachmann
Vice-Presidente Vereador
Djonei Césaro Scola Felipe Brás Luciani
Presidente da Câmara Vereador
Laerte Schveitzer Nércia Vigarani Schmitz
1º Secretário Vereadora
Saulo Brás Will
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89128-000 - LUIZ ALVES - SC
2º Secretário

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