materia nº 20/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO
Concede 13º Salário aos Funcionários efetivos do
quadro da Prefeitura Municipal de Luís Alves e
dá outras providências.
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito. Municipal de Luís Alves,
Faz saber a todos os habitantes deste Municipio, qu
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte /
Art. 1º - Fica concedido anualmente aos servidores municipais o 13º
205 a .
salario correspondente a um mês de vencimento.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 223de 14 de dezembro de 1973.
Art. 3º - Asidespesas decorrentes desta Lei correrão a conta da ver
ta de pessoal prevista no orçamento em vigor, suplementa-
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da na forma da Lei, quando necessária.
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
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gadas as disposi
çoes em contrario.
Alves, em 10 de dezembro 1980,%
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal,*