ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 20/2018
Altera Lei Municipal n.º 698/1991.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e revogadas as alíneas “e” e “f” do inciso II do
artigo 5º da Lei Municipal n.º 698, de 01 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 1.683/2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
(...)
II – (...)
a) 01 (um) representante de associações, sindicatos, federações, confederações,
conselhos de classes ou entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
b) 03 (três) representantes de movimentos sociais e populares organizados ou
organizações de moradores;
c) 01 (um) representante de organizações religiosas;
d) 01 (um) representante de associações de portadores de patologias ou associações
de portadores de deficiências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de julho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 20/2018,
que “altera Lei Municipal n.º 698/1991”.
O Conselho Municipal de Saúde de Luiz Alves é um órgão colegiado, de caráter
permanente, deliberativo, consultivo e normativo, instituído pela Lei Municipal n.º 698, de 01 de julho
de 1991, nos termos da Lei Federal n.º 8.142/1990, tendo por finalidade atuar na formulação de
estratégias e na fiscalização da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive no que tange os
aspectos econômicos e financeiros, em concordância com as diretrizes e normas do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Dessa maneira, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a redação da Lei
Municipal n.º 698/1991, alterada pela Lei Municipal n.º 1.683/2017, especificamente no que se refere à
composição do Conselho acima citado, com o intuito de efetivar a participação popular, por meio de
representantes dos usuários do Sistema Única de Saúde – SUS, na construção, operação e gestão das
políticas públicas de saúde.
Nesse sentido, a proposição em apreço amplia a possibilidade de participação de
entidades e organizações, devidamente registradas, junto ao referido ao referido Conselho, em
atendimento ao previsto no inciso III do artigo 198 da Constituição Federal, o qual define que o Sistema
Único de Saúde – SUS deve ser organizado com a participação da comunidade, bem como em
observância aos princípios da isonomia e da representação democrática.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal de reestruturar a composição dos membros do Conselho
Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de julho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 232/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de julho de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 20/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 20/2018, que “Altera Lei Municipal n.º 698/1991”,
a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA