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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAltera Lei Municipal nº 698/1991
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-25 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-07-24 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-07-24 Redação Final aprovada — Redação Final da Lei relativa ao PL nº 20/2018 aprovada por unanimidade
2018-07-16 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-07-16 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-07-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres das comissões competentes
2018-07-09 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-07-05 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 20/2018 
Altera Lei Municipal n.º 698/1991. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e revogadas as alíneas “e” e “f” do inciso II do 
artigo 5º da Lei Municipal n.º 698, de 01 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 1.683/2017, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º (...) 
(...) 
II – (...) 
a) 01 (um) representante de associações, sindicatos, federações, confederações, 
conselhos de classes ou entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, 
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; 
b) 03 (três) representantes de movimentos sociais e populares organizados ou 
organizações de moradores; 
c) 01 (um) representante de organizações religiosas; 
d) 01 (um) representante de associações de portadores de patologias ou associações 
de portadores de deficiências. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de julho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 20/2018, 
que “altera Lei Municipal n.º 698/1991”.
O Conselho Municipal de Saúde de Luiz Alves é um órgão colegiado, de caráter 
permanente, deliberativo, consultivo e normativo, instituído pela Lei Municipal n.º 698, de 01 de julho 
de 1991, nos termos da Lei Federal n.º 8.142/1990, tendo por finalidade atuar na formulação de 
estratégias e na fiscalização da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive no que tange os 
aspectos econômicos e financeiros, em concordância com as diretrizes e normas do Sistema Único de 
Saúde – SUS. 
Dessa maneira, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de alterar a redação da Lei 
Municipal n.º 698/1991, alterada pela Lei Municipal n.º 1.683/2017, especificamente no que se refere à
composição do Conselho acima citado, com o intuito de efetivar a participação popular, por meio de 
representantes dos usuários do Sistema Única de Saúde – SUS, na construção, operação e gestão das 
políticas públicas de saúde. 
Nesse sentido, a proposição em apreço amplia a possibilidade de participação de 
entidades e organizações, devidamente registradas, junto ao referido ao referido Conselho, em 
atendimento ao previsto no inciso III do artigo 198 da Constituição Federal, o qual define que o Sistema 
Único de Saúde – SUS deve ser organizado com a participação da comunidade, bem como em 
observância aos princípios da isonomia e da representação democrática. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal de reestruturar a composição dos membros do Conselho 
Municipal de Saúde de Luiz Alves. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de julho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 232/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 05 de julho de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 20/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 20/2018, que “Altera Lei Municipal n.º 698/1991”,
a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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