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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 94 /2018
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa
Diretora:
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a
estes subscritores, a todos os Edis, se há em andamento ou finalizado algum processo de
tombamento de imóveis no município de Luiz Alves.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica, pelos comentários que
percorreram a cidade nos últimos dias, dando conta de que alguns imóveis, foram gravados
em suas matrículas no Registro de Imóveis, com tombamento do imóvel. Como é de
desconhecimento dos subscritores, de qualquer tipo de norma municipal, que regulamente o
processo de tombamento, faz-se necessário, que o executivo preste informações, para
dirimir qualquer duvida, fazendo para tanto, o envio a esta casa, de cópia de qualquer
procedimento de tombamento que tenha sido, ou esteja sendo, realizado pelo município,
inclusive com cópia integral dos processos
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 06 de julho de 2018.
ALEXANDRE WILBERT BERTOLINO BACHMAN
VEREADOR VEREADOR
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