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materia nº 94/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaQue seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a estes subscritores, a todos os Edis, se há em andamento ou finalizado algum processo de tombamento de imóveis no município de Luiz Alves.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 94 /2018 
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa 
Diretora: 
Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a 
estes subscritores, a todos os Edis, se há em andamento ou finalizado algum processo de 
tombamento de imóveis no município de Luiz Alves.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica, pelos comentários que 
percorreram a cidade nos últimos dias, dando conta de que alguns imóveis, foram gravados 
em suas matrículas no Registro de Imóveis, com tombamento do imóvel. Como é de 
desconhecimento dos subscritores, de qualquer tipo de norma municipal, que regulamente o 
processo de tombamento, faz-se necessário, que o executivo preste informações, para 
dirimir qualquer duvida, fazendo para tanto, o envio a esta casa, de cópia de qualquer 
procedimento de tombamento que tenha sido, ou esteja sendo, realizado pelo município, 
inclusive com cópia integral dos processos 
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 06 de julho de 2018. 
ALEXANDRE WILBERT BERTOLINO BACHMAN 
VEREADOR VEREADOR 

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