| 2018-08-07 |
Encaminhada ao Executivo para sanção |
— |
Encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2018-08-06 |
Aguardando promulgação da lei |
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Aguardando promulgação da Lei |
| 2018-08-06 |
Redação Final aprovada |
U |
Redação Final da Lei relativa ao PL Complementar nº 09/2018 aprovada por unanimidade |
| 2018-07-30 |
Aguardando texto da Redação Final |
— |
Aguardando texto da Redação Final |
| 2018-07-30 |
Projeto de Lei aprovado |
S |
Projeto de Lei aprovado |
| 2018-07-24 |
Aguardando 2ª discussão e votação |
— |
Aguardando 2ª discussão e votação |
| 2018-07-24 |
Projeto de Lei aprovado |
P |
Projeto de Lei aprovado |
| 2018-07-24 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
— |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 2018-07-09 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando a emissão dos pareceres das comissões competentes |
| 2018-07-09 |
Aguardando a inclusão no expediente do dia |
— |
Aguardando a inclusão no expediente do dia |
| 2018-07-06 |
Proposição Protocolada |
— |
Projeto de Lei protocolado |