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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2018:
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao
Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense –
CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de
termo de fomento entre a entidade e o Município
de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao
Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no
Município de Luiz Alves, na Rodovia SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, no valor de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O repasse de recursos financeiros previsto no artigo anterior é decorrente da parceria entre
o Município de Luiz Alves e o Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço
Luisalvense, firmada por meio da celebração de termo de fomento, para realização do evento
esportivo e cultural “29º Rodeio Interestadual de Competição de Laço” a ser realizado entre os
dias 20 a 22 de julho de 2018.
Art. 3º O valor autorizado no artigo 1º desta Lei será contabilizado à conta do orçamento
municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .......................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 18/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 09 de julho de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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