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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007.
native_id726

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-07 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-08-06 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-08-06 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada por unanimidade
2018-07-30 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-07-30 Projeto de Lei aprovado S Projeto de Lei aprovado
2018-07-24 Aguardando 2ª discussão e votação — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-07-24 Projeto de Lei aprovado — Projeto de Lei aprovado
2018-07-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das comissões competentes
2018-07-16 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-07-11 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
001/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n.º 001 de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de julho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Macrozonas/Eixos/Zonas 
Especiais/Setores Especiais 
Parâmetros para construção Parâmetros de parcelamento (1) 
Coeficiente de aproveitamento 
Tabela 
mínima de 
coeficiente 
do solo (%) 
Recuos (m) 
N. pavimentos 
(un.)/ 
Gabarito 
máximo (m) 
Lote 
mínimo(1) 
m² 
Unidade 
Autônoma 
Mínima 
Testada 
mínimo 
(1) m 
Mínimo Básico Máximo(2) Frontal 
Laterais e 
de fundo 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 
Macrozona de Indústrias e 
Serviços (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 1.000 1.000 20 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º 10/2018, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007”. 
O Projeto de Lei Complementar em análise tem a finalidade de alterar a Lei 
Complementar Municipal n.º 001/2007, Código Urbanístico de Luiz Alves, conhecido como “Plano 
Diretor”, com o objetivo de permitir que empresas do setor industrial e de prestação de serviços 
possam se instalar no Município em lotes de no mínimo 1.000 m². 
Isso porque, o Anexo III, da Lei Complementar n.º 001/2007, tabela que se 
pretende alterar com o presente projeto de Lei, dispõe que na Macrozona de Industrias e Serviços o 
lote mínimo para instalação é de 20.000 m², o que dificulta e limita a instalação de novas empresas 
no Município, bem como, inviabiliza a regularização de empresas já existentes em área inferior. 
Destaco a finalidade da Macrozona de Indústrias e Serviços prevista na Lei 
Complementar 001/2007: 
Art. 26. Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços apresenta as seguintes 
características: 
I - Baixo adensamento populacional e predominância de áreas livres adequadas 
para instalação de empreendimentos de grande porte e potencialmente impactantes. 
Art. 27. A Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços tem como objetivos mínimos 
orientar as políticas públicas no sentido de: 
I - Melhorar as condições de infraestrutura para atender às demandas de instalação 
de empreendimentos de grande porte; 
II - Receber indústrias e serviços de alto impacto, que em outras áreas poderiam 
conflitar com diferentes usos, como o habitacional;
III - Promover o desenvolvimento econômico do município, atraindo 
indústrias, oferecendo maior atenção àquelas que produzam menos impacto 
ambiental e gerem emprego e renda para a população.
Assim, com esta alteração legislativa, o Município tornará mais atrativa a instalação 
novas empresas e a regularização de outras que estejam instaladas em áreas de no mínimo de 1.000 
m², na Macrozona de Indústrias e Serviços. 
Dessa forma, o zoneamento do Município cumprirá de forma mais eficaz o seu 
objetivo, que neste caso, é de promover o desenvolvimento econômico com a geração de emprego e 
renda para população. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Cabe ressaltar que a alteração legislativa proposta, foi discutida e deliberada na 2ª 
Conferência Municipal da Cidade de Luiz Alves do ano de 2018, a qual foi aprovada pelo voto da 
maioria dos presentes. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 11 de julho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 238/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 11 de julho de 2018. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018, que “Altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 001/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia 
Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 

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