ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
001/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n.º 001 de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de julho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Macrozonas/Eixos/Zonas
Especiais/Setores Especiais
Parâmetros para construção Parâmetros de parcelamento (1)
Coeficiente de aproveitamento
Tabela
mínima de
coeficiente
do solo (%)
Recuos (m)
N. pavimentos
(un.)/
Gabarito
máximo (m)
Lote
mínimo(1)
m²
Unidade
Autônoma
Mínima
Testada
mínimo
(1) m
Mínimo Básico Máximo(2) Frontal
Laterais e
de fundo
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
Macrozona de Indústrias e
Serviços (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 1.000 1.000 20
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º 10/2018, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007”.
O Projeto de Lei Complementar em análise tem a finalidade de alterar a Lei
Complementar Municipal n.º 001/2007, Código Urbanístico de Luiz Alves, conhecido como “Plano
Diretor”, com o objetivo de permitir que empresas do setor industrial e de prestação de serviços
possam se instalar no Município em lotes de no mínimo 1.000 m².
Isso porque, o Anexo III, da Lei Complementar n.º 001/2007, tabela que se
pretende alterar com o presente projeto de Lei, dispõe que na Macrozona de Industrias e Serviços o
lote mínimo para instalação é de 20.000 m², o que dificulta e limita a instalação de novas empresas
no Município, bem como, inviabiliza a regularização de empresas já existentes em área inferior.
Destaco a finalidade da Macrozona de Indústrias e Serviços prevista na Lei
Complementar 001/2007:
Art. 26. Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços apresenta as seguintes
características:
I - Baixo adensamento populacional e predominância de áreas livres adequadas
para instalação de empreendimentos de grande porte e potencialmente impactantes.
Art. 27. A Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços tem como objetivos mínimos
orientar as políticas públicas no sentido de:
I - Melhorar as condições de infraestrutura para atender às demandas de instalação
de empreendimentos de grande porte;
II - Receber indústrias e serviços de alto impacto, que em outras áreas poderiam
conflitar com diferentes usos, como o habitacional;
III - Promover o desenvolvimento econômico do município, atraindo
indústrias, oferecendo maior atenção àquelas que produzam menos impacto
ambiental e gerem emprego e renda para a população.
Assim, com esta alteração legislativa, o Município tornará mais atrativa a instalação
novas empresas e a regularização de outras que estejam instaladas em áreas de no mínimo de 1.000
m², na Macrozona de Indústrias e Serviços.
Dessa forma, o zoneamento do Município cumprirá de forma mais eficaz o seu
objetivo, que neste caso, é de promover o desenvolvimento econômico com a geração de emprego e
renda para população.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Cabe ressaltar que a alteração legislativa proposta, foi discutida e deliberada na 2ª
Conferência Municipal da Cidade de Luiz Alves do ano de 2018, a qual foi aprovada pelo voto da
maioria dos presentes.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de julho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 238/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de julho de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018, que “Altera a Lei
Complementar Municipal n.º 001/2007”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA