materia nº 1/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 01/81 *
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
criar PONTO DE TAXI, e dá outras pro
vidências:
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Luís Alves,
Faço saber à todos os habitantes deste Município, que
a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Fic a o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado atravéz
deste projeto de lei, a criar por Decreto, Ponto de Taxi, na /
localidade de Braço Serafim, neste Mnicêpio.
Arte 2º - Os interessados pelo Pontos, ficamobrigados a requerer o mesmos
ao Chéfe do Poder Executivo.
Art . 3% Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revoga
das as disposiçoes em contrário,
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 182de Março de 1981.
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Prefeito Municipal,*
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