materia nº 3/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
, CGCMF Nº 83102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 03/81.-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
custea despesas com transportes À
alunos universitários e secundários
desté Município e dá outras providên
cias: e
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de
luís Alves, ses Faz saber a todos os habi
tantes deste Município de que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte/
Leis:
Art. 1º —- Fica o Poder Egecutivo autorizado a cústear despesas
com transportes de alunos Universitários e Secudários
deste Municipio, para o ano letivo de 1981, no valor
de (8 220.000,00 t duzentos e vinte e mil cruzeiros
sendo (r$. 160.000,00 ( cento e sessenta mil cruzeiros
destinados ao transporte de universitários à outros
Municípios; e 6 60.000,00(sessenta mil cruzeiros),
destinados ao transporte de alunos do interior do Mu-
nicípio ao Colégio Estadual " João Gaya",
Art. 2º - Para fazer face das despesas decorrentes desta Lei, fi
ca igualmente o Poder Executivo autorizado a utilizar/
verbas dentro das dotações disponíveis do orçamento em
vigor.
Arte 3º - Revogan-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 08 de abril de 1981
Wilibaido =
Prefeito Municiapl.-=
(98
sessão do Diaiz/,
nimidade de Votos
Aprovado por unan
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Apr rovado por unanimidade de votos
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