materia nº 4/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO IE LEI Nº 04/81,%
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover
um. acôrdo Extra-Judicial, nos autos a Ação De
Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos
movida na Comarca de Videira=SC.
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Luís Alves,
SC. Faz saber aos habitantes desse Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
9” Arte 1º ='Fica o Chef e do Poder Executivo, através de seus Advogados devida
mente constituídos, a promover um acôrdo Extra=Judicial, nos autos
a-AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS movida na
Comarca de Videira-=SC,, contra GILSON CLAUDINET BERNARDES, pelo valor
de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros.).
Art. 2º — Autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo atraves de seus advogados
-a p roceder o acôrdo pelo valor de Cf 48.743,83 ( quarenta e oito x
mil, setecentos: e quarenta e tres cruzeiros e oitenta e tres centa-
vos), conforme empenhos nºs: 410; 412; 201; 460; e 203, verba esta /
que será crêditada na rúbrica própria do Orçamento em vigor,
Art, -3º — Revogan-se as disposiçoes em contrário,
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de Abril de 1981,
“mM E do Bylaardt
Prefeito Municipal.*
ço mia ba/97