materia nº 6/1981

Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 06/81.-*
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR
ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de Luís Alves,
Faz, saber a todos osh habitantes deste “imicípio que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte /
Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Transferir para
a CASAN áreas de terra pertencentes à esta Municipalidade com
as áreas de 625 m2 e 3.172,50 ms2, adquiridas dos Senhores: /
Valdir Gesser e Orlando Gesser, com a finalidade de implantar
o Sistema de abastecimento de água na cidade de Luís Alveso
Fica o Poder Executivo, representado neste Ato, pelo Senhor
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
o as
as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de Abril de 1981.-*
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Wilibaldo Bylaardt
Prefeito funicipale*
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SS 29/04/87 —
Aprovado por un nanimidade de votos |
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