materia nº 10/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI nº 010/81-*
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO. -* .
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Luís
Alves, Faz Saber a todds os habitantes deste /
Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado através
desta Lei a Celebrar convênio com a Secretaria de Cultura, /
Esporte e Turismo, para a implantação do Módulo Esportivo nes
te Município.
Art. 2º - Para fazer face a despesas decorrentes deste convênio, que por
ventura venha a registrar, fica o mesmo autorizado através des
ta Lei utilizar recursos disponíveis dentro do Orçamento em /
vigor.
Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrário. -*
Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 1981.-*
WilibéTão Bylaardt
Prefeito Municipal.-*
: Aprovado por unanimidade de votos
em sua . 7" a. discussão.
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Aprovado por unanimidade de votos
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