materia nº 15/1981

E 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 015/81.-.
Acrescenta ao Artigo 222 da Lei
nº 293, de 2! de outubro de ...
1.977, parágrafo fnico, e dá oum
tras providências.
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de /
Luís Alves;
Faço saber que a Câmara Municipal votou e /
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º. O artigo 221 da Lei nº 293, de 2! de outubro de 1.977, pas-
sa a vigorar com o acréscimo do parágrafo fnico a seguir /
indicado:
Arto 2º 22). cesso oonc scr so rss o nanca re sor sensor tr as sacana
CCC nO CnACc ARCO Os COrcon Anarca Crer 0 8
Parágrafo Único- A cobrança da taxa de serviços urbanos 3
referentes ao serviço de iluminação, pre-
vista no artigo 218, quando conveniado /
com empresa de energia elétrica, terá co-
mo base de cálculo o valor da "Tarifa de
iluminação Pública", vizente para o Muni-
cípio, e será calculado mensalmente nas contas
de energia elétrica até o limite dos pere
centuais a Seguir especificados:
CONTRIBUINTES RESIDENCIA IS
FAIXA DB CONSUMO
(0)
ER
is
101
201
501
Acima
30
50
100
200
500
1000
1000
kwh
kwh
kwh
kwh
kyh
kwh
kwh
% SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
0,4
0,6
1,6
2,5
h,5
9,0
18,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCME Nº 83 102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.825 - LUÍS ALVES - SG
CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
os = 30 kwh 3,0
31 - 50 kwh H,h
51 = 100 kwh 9,2
16% 200 kwh 11,0
ROL = 500 kwh - 13,0
501 - 1000 kwh 20,0
Acima de 1000 kwh 28,0
CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUM % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
0 a 30 kwh 50,0
31 - 50 kwh "
51 = 100 kwh "
101 200 kwh »
201 500 kwh "
50L - 1000 kwh “
z
Acima de 1000 kwh
CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS
EN FAIXA DE CONSUMO & SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
ATÉ a 2.000 kwh 37,1
2001 a 5.000 kwh Ti 3
5.001 a 10.000 kwh uh
10.001 a 50,000 kwh 148,6
Acima de 50.000 kwh 185,8
Arte 2º. Esta Lei entrará em vigor em Ol de janeiro de 1.982, data
em que ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 1.981.-
ÉS Bylaardt
Prefeito Municipal
PARECER 9
A bri Ms
dife is
é 7: 295, cá
r unanimidade de votos
a. discussão: