materia nº 18/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DB LEI Nº 018/81.,-
MA dep os" vencimentos dos Servidores Es-
tatutários Municipais, e dá outras pro -
vidências,
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de Luís /
Alves;
Faz saber à todos os habitantes deste Município /
que a Câmara Municipal de Vereadores decreta, e
eu sanciono a segúinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a majo-
rar os vencimentos dos Servidores Estatutários Muni-
cipais, em h5%( quarenta e cinco ) Por cento, dos ven
cimentos atuais.
Arte 22º - Fica tambem fixado, o salário de família dos mesmos /
servidores, em 600,00 (seicentoscruzeiros), por depena
dente menor.
Arte-3º - Esta Lei tem vigência à partir de 1º de novembro de /
1.982
Arte=- 4º « As depesas decorrentes da presente Lei correrão à con
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ta propria do Orçamento em vigor.
a sm Lo.
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de novembro de
1.98L.-
Wilibaldo Bylaarat
Prefeito Municipal
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