materia nº 21/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCME Nº 83 102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 021/81
Homologa Decretos Suplementares, autoriza suple-
mentar por anulação e dá outras providências.
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de luís /
Alves SC, no uso de suas atribuições;
Faz saber a todos os habitantes deste município,
que o Poder Legislativo homologa e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12º- Ficam homologados os Decretos Suplementares 0001/81; 0008/81;/
0015/81; 0028/81? 0029/81; 0931/81; 0032/81 do presente exereí,
cio.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o or-
gamento em vigor mediante “ecreto as seguintes dotações orça-/
mentárias:
1- Gabinete do Prefeito
093070202.02- 3111-Pagamento do pessoal do gabimte Cr$ 4
1.140.009,00 (um milhão cento e quarenta /
mil cruzeiros),
92- Departamento de Administração e Finaaças
03070212,1%- 3111-Pagamento do pessoal do departamento cr$ Vá
745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco /
mil ponha o
03- Departamento de Educação Saúde e Assistência Social
98421882.14-3111-Fagamento do pessoal da Educação Cr$ A
555.000,00 (quinhentos e cincoenta e cinco/
mil cruzeiros).
M-Departamento de Óbras, transportes e serviços urbanos
16885342,31- 3111-Pagamento do pessoal do DMER Cr$1.259.000,00
(um milhão duzentos e cincoenta mil eruzei-
ros).
15885342,31- 3129-Material de consumo do DMER Cr$1.000. 900,00
(um milhão de cruzeiros).
Total das suplementações autorizadas). Cr$ 4.690.000,00
(quatro milhões seiscentos e noventa mil cruzeiros),
Art. 3º- Para fazer face a cobertura dos créditos suplementares auto-
rizados no artigo 2º desta Lei, ficam amnlades as seguintes /
dotações orçamentárias:
n9- Câmara de Vereadores
01010012.01-3192-Despesas de exercícios anteriores rg /
10.099,00(dez mil cruzeiros).
01010012.01-3292-Despesas de exercícios anteriores cr$ /
19.000,9(dez mil cruzeiros).
Ol- Gabinke do Prefeito
03070202.04-3191-Sentenças Judiciárias rg 10.009,00 (dez /
mil cruzeiros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
03070202 .05-3192-Despesas de exercícios anteriores Cr$ A
50.099,09 (cincoenta mil cruzeiros).
03070202. 02-3291-Sentenças Judiciárias Cr$ 10.000,09 (dez mil
cruzeiros).
093070202.05-3292-Despesas de exercícios anteriores Cr$ /
49.009,00 (quarenta mil eruzeiros).
04140801, 07-4120-Implantação de um viveiro florestal Cr$ A
130.009,09 (cento e trinta mil cruzeiros),
03- Departamento de Educação, saúde e assistência social
08421881.16-41109-Construção de muros e calçadas nas escolas /
Cr$ 114.090,00 (centose quatorze mil eruzei-
ros).
04- Departamento de óbras, transportes e serviços urbanos
a 16885342,31-3192-Despesas de exercícios anterieres Cr$ 30,000
00 (trinta mil cruzeiros),
16080330.30-3267-Cor.Mon. s/operação de crédito por antecipa-
ção da receita 0r$ 109.000,09 (cem mil eru-/
geiros).
10583231-26-4110-Calçamento de ruas a lajotas no perímetro ur
bano Cr$ 1.382.000,00 (um milhão trezentos e
oitenta e dois mil cruzeiros).
13764481, giga ami e da rede de esgôtos sanitários Cr$
104.009,09 (cento e quatro mil cruzeiros),
16885341. 32-4120-Aquisição de um trator de esteiras Crê /
2.7090000,09 (dois milhões e setecentos mil/
cruzeiros).
Total das anulações ..cccccrrs 4.690.000,80
Art. 3º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-/
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de luís Alves, em 25/11/81.-
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal
SÍ /
Giane ici pampas
| Aprovado per. unanimidade de votos
em sua ETR a. discussão.
Data [Data 24). AA EL
Aprovado por unanimidade de voto
à. discussão.