materia nº 1/1982

a Câmara
Arte 1º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 00/82 em
Autoriza o Poder Executivo à Firmar Convênio
com o Governo do Estado de Santa Catarina ,
através da Secretaria dos Transportes e Obras
(Fundo Estadual de Assistência Rodoviária-FEAR):
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de Luís Alves;
Faço saber a todos os habitantes deste Kunicípio que
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lã
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a firmar convê-
nio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos
Transportes e Obras(Fundo Estadual de Assistência Rodoviária-Fear), Ob=
jetivando a execugao dos serviços de CALÇAMENTO DE RUAS no perimetro /
urbano deste cidade, assim descriminado:—
Rua 18 de Julho —.cececccc cc oco nc o 0000.0000. 395 Metros lineares;
Rua Pedro Mees —ecocccocorcocercococes coco o 0167 *
" Rua Baltazar Schmitt-.ececcececococco cocos e o360 P "
Arto 2%
Rua Professor Simao Hegs-s es cerco ccece coca c ee 100 H m
numa extengão de 1.582 metros lineares.
considerando a faixa de calçamento de 8 metros, teremos um total de
12.656 mP.— de calçamentos
A presente Lei entrará em vigorr na data de sua publicaçao, revogadas as
disposições em contrários ..,
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 17 de fevereiro de 1982
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito lunicipal
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Aprovado por unanimidade de votos
em sua a. discussão.