| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1982 |
| Date | 1982-05-05 |
| Ementa | Homologa Decretos Suplementares e dá outras providências |
| native_id | 752 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC PROJETO DE LEI Nº 04/82, , . ida, Homologa Decretos Suplementares e dá outras providen cias, Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de Luís Alves SC, no uso de suas atribuições; Faz saber a todos os habitantes deste município que/ o Poder Legislativo Sanciona e ele Homologa a seguin e Leis ' « Art, 1º- Ficam homologados os Decretos Suplementares nº 0025/81 de 06 de noveme/ bro de 1981; Decreto nº 0037/81 de 20 de npvembro de 1981 e Decreto nº 0040/81 de E de dezembro de 1981,= Art, 29 Esta lei entrará em.vigor na. data de. sua publicação, revogadas as dispo sições em contrários, Gabinete do Prefeito, em 05 de maio de 1982, Wil&baldo Bylaardt Prefeito Municipal as aee DA = 2088) — cost e pove/tl, - | vado por unanimidade de votos em sua <'..... a. discussão. À een