| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1982 |
| Date | 1982-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio om o Governo do Estado de Santa Catarina, através do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (Secretaria dos Transportes e Obras). |
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Art, 1º » Fica oChefe do Poder Executivo do Município au PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138 88.325 -LUÍS ALVES -— Santa Catarina PROJETO. DE LEI Nº 005/62, AUTORIZA O PODER EXE on En Pou n PRucoNn no co R CONVÊNIO COM O GEVERNO DO ES TADO DE- SA DEPAR DE ESTRADAS DE R DAGEM DE SAN TARTA DOS TRANSPORTES E ÓBRAS). WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Alves, Santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes dest nicipal-votou e eu sanciono a Ea nte a firmar convêni com 0. Governo do Estddo de Santa Catarina, Etbdés do Departamento, de Est das de Rodagem. (Secretaria dos Transportes e Óbras), objetivando. a execuç dos serviços de alargamento, retificação e matadamização da estrada Braço Serafim via Caspar-Blumenau, 14 A Eles 2 e a ndo a localidade de Sede de Luis Alves à 19 divisa de Gaspar, numa estensão de 13 quilometros aproximad ntes Ê E . E SA ) . ” 2º - À presente LEI entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as d ER.) co | posições em contrario. ' . A ss 1 L A Te) Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 17 de Maio de 1982 LMA-— ds : WILIBALDO BYLAARDT -Prefeito Munic jpale Aprovado por unanimidade de votos em sua £ .B. discussão. Data S/O STS. E E E O e