materia nº 9/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 09/820-
Autoriza: o Chefe do Poder Executivo utilizar rscursos para
abrir Créditos Suplementares e dá outras providênciass
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de Luís Alves Sc,
Faz saber a: todos os habitantes deste município que a cá;
mara: Municipal Homologa: e eu sanciono a seguinte leis
Arte 19 Fica: o Chefs do Poder Executivo autorizado a abfir Créditos Su=/
plementares, com os recursos constantes dos ítens 1, III e IV do
à sas da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964,
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Arte 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1982, revogadas as dis,
posições em contrários
Gabinete do Prefeito, em 25 de meio de 1982,
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Aprovado Por unanimidade de votos ç O
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