materia nº 10/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 10/82.-
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
Wilibaldo Bylaardt, Prefeito Municipal de LUÍS
Alves; Faz saber à todos os habitantes deste
Município, que a Câmara de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- É declarado de Utilidade Pública, a SOCIEDADE ESPORTIVA E
RECREATIVA "DUQUE DE CAXIAS" com séde na localidade de
Braço Francês, nêste Município, registrada no Cadastro
Geral do Contribuinte no Ministério da Fazenda,sob nº
8374842 /0001-h8.
Art.2º- Ficam asseguradas à referida entidade, de todos os direitos
e benefícios da legislação vigente.
Art. 32º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 1.682.-
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Prefeito Municipal
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