| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1982 |
| Date | 1982-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de Santa Catarina |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83 102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188 88.325 -LUÍS ALVES — | Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 12/82 * Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio cem a Secretaria da Agricultura e / Abastecimento de Estado de Santa Catarinas WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Luís Alves Faço saber a todos os habitentes deste Município que a Cômara Municipal voteu e eu sancieno a seguinte / Lei: Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auterizade à Firmar 7h Convênio com a Secretaria da Agritultura e Abastecimen- to do Estedo de Santa Catarina, através da CIDASC, para manutenção de 1 ( um) médico veterinário neste Município. Arte 2º - À presente lei terá vigor a partir de 1º de junho de / 1982, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito , em 30 de junho de 1982 * es contra Wilibalde Bylaerdt nimidade de votos una a. discussão. ' | em sua <=? pa8 AS Ee > RS DO To FREE CER 3 2 Gu dirigi” Daued Alorna 2 tu Jau de dy ca Srs ro damas od Le GA /