materia nº 18/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO LEI Nº 018/82 *
a
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
ESTATURÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDANCIAS.
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Luís Alves,
Faz saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara de Vereddores decreta, e eu sanciono a se -
guinte Leis
Arto 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal autorizado a
”» majorar og vencimentos dos Servidores Estatutários Mum
nicipais da seguinte forma: 46 % ( quarenta e seis por
cento)aos servidores com vencimentos até (3) treis sa
lários minimos; 43% (quarenta e treis) por cento aos
servidores âcima de (3) treis salários mínimose
Arte 2º — Fixa também o salário família dos servidores estatutários Ê
» em Cr 1.200,00 ( hum mil e duzentos cruzeiros) por depen —
dentes E g v
Arte 3º — às despesas decorrenteã desta'léi, correrão à conta do
“» próprio orçamento em vigor E
árto 4º — Esta lei tem vigencia de 1º de novembro do corrente ana
arte 5º — Revoganise ag disposições em contrário.
Fes
GABINSTE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 1982 w
Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal *
E
pps Fimpuçro Aeon
nm
FA? fa: Lo DA Leme
A e ra de cad