materia nº 19/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001.55
Rua 18 de Julho, 1204 - 88.325 - LUÍS ALVES - SC
PROJETO DE LEI Nº 019/82,
REGULAMENTA O ARTIGO 194 8 1º da Lei nº 28 de 12
de Fevereiro de 1960 e dá outras providências.
WILIBALDO BYLAARDT, Prefeito Municipal de Luís Al-
ves,
: FAÇO saber a todos os habitantes deste Município
“ que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a se-
guinte Leis:
Art. 1º.- Fica permitido a apSentadoria aos 25 anos de serviços, Eca
com proventos igual ao vencimento ou remuneração da atividade,
aos funcionários que tenham comprovadamente servido desinteres
sadamente a Prefeitura com serviços extraordinários de no mí-
nimo 3 anos, em auxilio a causas Federais e Estaduais, sem que
tais serviços hajam interferido em trabalhos normais.
Arte 2º.- Para a adoção da Lei Municipal supra, em seu arigo 1º, os
Funcionários devem comprovar, perante ums Comissão designada
pelo Executivo Municipal, o período de efetivo trabalho inin-
terupto na Prefeitura Municipal, somado a tempo e os benefício
acumulados, como serviço militar, licença premios, férias não
gozadas e outros mais, que somados atinjam 25 anos de serviçõe
Arte 3º - À presente Lei tem efeito retroativo e passa a vigorar a par
tir da presente publicação, revogadas as disposições em contrá
rios
Erefeitura Municipal de Luís Alves, em 30/11/82, -
tor sb abeti” Wilibaldo Bylaardt
Prefeito Municipal. -
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Aprovado por | unanimidade de votos
em sua. L£ a. discussão.
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