materia nº 4/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1138
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 04/83. -
Autoriza o Chefe do Poder Executivo,
a vender por meio de licitação, ou coleta de preços,
1 (uma) viatura usada da Prefeitura Municipal e dá
outras providencias. y
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de
Luís Alves;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores decretou, e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a vender por meio .de coleta de preços ou licitação, bens
de propriedade desta Prefeitura, qual seja, Tum) caminhão basculante,
marca Dodge,P 700, usado, motor perkins, chassis nº- T0-28311-ano de
fabricação, 1.976.
' Art. 2º- Caberá ao Chefe do Poder Executivo a baixar
Edital competente, com praso de 30 dias, afixando no mural desta Pre-
feitura, ou publicar no jornal de maior circulação da região, dando a
relação das carecteristícas “do ve culo, e baixar tambem portaria desi-
Enando uma comissão para abrir e julgar as propostas recebidas.
Art. 3º- Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
autorizado por esta Lei, caso não ocorra oferta durante o prazo esta-
belecido no art. 2º desta Lei, proceder com quem de direito, apermuta
do mencionado veículo, dando como entrada por venda a firma que desejar
fornecer nova viaturas 1é
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 28 de fevereiro
de 1.983. dr
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José AlbertolGonzaga Simão
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