materia nº 7/1983

Arte
Art.
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1º
2º
3º
5º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 07/83 *
autoriza o Poder Executivo a efetuar a operação
de Arrendamento Mercantil com IOCHPE ARRENDAMEN
“TO MERCANTIL S/A., ate o valor de &i 8.900.000,90
(Dito milhoes e novecentos mil cruzeiros), e da
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Estado de Santa Catari-
na aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte!
LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de
Arrendamento Mercantil com IOCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A,
ate o valor de & 8.900.000,00 (Dito milhoes e novecentos mil
cruzeiros amortizavel ate (24) meses a contar da data da assi
natura do contrato com a ja referida orgagizaçao, com presta-
çoes mensais acrescidas de correçao monetaria das obrigaçoes!
do Tesouro Nacional, de acordo com as taxas vigentes no refe-
rido estabelecimento.
A importância a que se referg o artigo 1º será aplicada no pa
gamento de parcelas de alugueis, com valores considerados op-
cionalmente na aquisição, decorrido o prazo total do Contrato
dos seguintes equipamentos: Mercedes LK 1113/36 equipado com
caçamba CBR 40. :
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo'a-contratar a re
ferida operação de arrendamento mercantil, tendo como valor
residual para opção de compra no valor de 1% (hum por cento)!
acrescido de correção monetaria das Obrigaçoes reajustaveis !
do Tesouto Nacional, tudo de acordo com o Artigo 9º da Lei nº
4595 de 31 de dezembro de 1964 e da Resoluçao 351 do Banco '!
Central do.Brasil as quais regulam as operaçoes de Arrendame n
to Mercantil em Territorio Nacional. E
0 Poder Executivo é igualmente. autorizado a outorgar procura-
x
ção a IOCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., por instrumento Pa-
blico, para receber as parcelas mensais das cotas de retorno!
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e aplica-las no
pagamento das prestaçoes mensais de aluguel no Arrendamento '!
Mercantil ate o final do prazo contratualmente estipulado.
. e :
Anualmente, a Lei de meios consignarao recursos para a amorti
zaçao dos juros e correçao monetaria incidentes.
2º
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11.04.83 *
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DATA VAIO 8)
Gonzaga Simão
Municipal
José Albert
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