materia nº 13/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 12/88.
Cria a Secretaria de Desenvolvimento Rural da Prefei
tura de Luís Alves, (SDR=PHIA) e da outras providên-
cias.
José Alberto Gonzaga Sinão, Prefeito Municipal de/
Luís 4ivesa Faz saber à todos os habitantes deste /
Município que a Câmara de Vereadores Decreta e eu
sanciono a seguinte Leis
Fica criado na Prefeitura Municipal de Luís Alves, asSecre -
taria de Desenvolvimento Rural (SDR-PWULA), subordinada dire-
tamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Serã constituida uma Comissão de Desenvolvimento Rural, com-
posta das seguintes entidades; EMATER, ACARESC, CIDASC, SI -
TRULA (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luís Alves), e
a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pleitear junto/
aos órgãos Federais e Estaduais, através de seus Ministérios
e Secretarias, convênios e outros recursos necessarios para/
bom desempenho e desenvolvimento desta Secretaria.
Cabera a Comissão de Desenvolvimento Rural, estudar, elabo -
rar e apresentar o Plano de Desenvolvimento Rural, afim de/
queo mesmo possa ser regulamentado e pósto em vigôr, de con-
formidade com o Plano Administrativo do Governo Municipal.
a
Fica tambem o Poder, pise cuétuo “autorizado à abrir Crédito Es-
pecial para o exercício jje 1983, e fará constar na proposta/
orçamentária para os próximos exercícios, dotações próprias
para atender as despesas decorrente à esta Lei.
Esta Lei entrará em vigôr nadata de sua publicação, revoga —
das as disposições em contrário.
Prefeitura Minicipal de Luís Alves em, 12/06/1983.
Jose Alberto Gonzaga Simão
& Prafeito Municipale
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