br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências.
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-31 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-07-30 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-07-30 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 21/2018 aprovada por unanimidade.
2018-07-24 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-07-24 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-07-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão do parecer das comissões competentes
2018-07-16 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-07-13 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º 21/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de 
competência anterior e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de 
despesa de competência anterior, no valor de R$ 22.225,94 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco 
reais e noventa e quatro centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º 2017/06, celebrado entre o 
Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, para adesão da 
gestão associada dos serviços públicos de Gestão Ambiental, para o exercício de 2018, conforme o 
quadro descritivo que segue: 
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$) 
Fevereiro/2018 
Contrato de Rateio n.º 2017/06 - 
Gestão Ambiental 
Março a dezembro de 2018 22.225,94 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal 
vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de julho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 21/2018, que 
“autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência 
anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a 
realizar o pagamento de despesa referente ao Contrato de Rateio n.º 2017/06, celebrado entre os 
Municípios de Luiz Alves, Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Indaial, 
Massaranduba, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale 
do Itajaí – CIMVI, tendo por objetivo disciplinar o rateio dos recursos necessários à manutenção da 
Gestão Associada de Licenciamento Ambiental, para o exercício de 2018. 
A Gestão de Licenciamento Ambiental de que trata o contrato de rateio acima citado, 
tem por objetivo a prestação de serviços de assessoramento técnico e planejamento integrado para as 
áreas de licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de 
impacto local. Além disto, atuará no desenvolvimento e implementação de projetos e ações para a 
conservação do meio ambiente, do uso sustentável dos recursos naturais e de redução dos impactos da 
ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e na expansão dos espaços urbanos e 
industriais inerentes de cada município. 
Destarte, para a efetiva consecução da gestão associada, é prevista como provisão 
necessária à manutenção das atividades contempladas para o exercício de 2018, o montante de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem rateados pelos municípios consorciados, 
observando-se o critério da proporcionalidade populacional. Sendo assim, o Município de Luiz Alves será 
responsável pelo pagamento do valor de R$ 22.225,94 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e 
noventa e quatro centavos), a ser autorizado pela proposição em análise. 
Por fim, cumpre-me destacar a importância para o Município de Luiz Alves na adesão 
da Gestão Associada de Licenciamento Ambiental, tendo em vista que é obrigação de todas as esferas 
governamentais assegurarem que todos tenham “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, conforme 
preceitua a Constituição Federal e, portanto, é responsabilidade do Estado promover atos e ações que 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
visem à proteção e a preservação da fauna e da flora e combater a poluição ambiental em qualquer de suas 
formas. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de julho de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 243/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 13 de julho de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 21/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 21/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a 
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de 
que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

open original →