ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 21/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de
competência anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento de
despesa de competência anterior, no valor de R$ 22.225,94 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco
reais e noventa e quatro centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º 2017/06, celebrado entre o
Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, para adesão da
gestão associada dos serviços públicos de Gestão Ambiental, para o exercício de 2018, conforme o
quadro descritivo que segue:
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$)
Fevereiro/2018
Contrato de Rateio n.º 2017/06 -
Gestão Ambiental
Março a dezembro de 2018 22.225,94
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de julho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 21/2018, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência
anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a
realizar o pagamento de despesa referente ao Contrato de Rateio n.º 2017/06, celebrado entre os
Municípios de Luiz Alves, Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Botuverá, Doutor Pedrinho, Indaial,
Massaranduba, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, Timbó e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí – CIMVI, tendo por objetivo disciplinar o rateio dos recursos necessários à manutenção da
Gestão Associada de Licenciamento Ambiental, para o exercício de 2018.
A Gestão de Licenciamento Ambiental de que trata o contrato de rateio acima citado,
tem por objetivo a prestação de serviços de assessoramento técnico e planejamento integrado para as
áreas de licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de
impacto local. Além disto, atuará no desenvolvimento e implementação de projetos e ações para a
conservação do meio ambiente, do uso sustentável dos recursos naturais e de redução dos impactos da
ação humana nos ecossistemas naturais, na produção agrícola e na expansão dos espaços urbanos e
industriais inerentes de cada município.
Destarte, para a efetiva consecução da gestão associada, é prevista como provisão
necessária à manutenção das atividades contempladas para o exercício de 2018, o montante de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem rateados pelos municípios consorciados,
observando-se o critério da proporcionalidade populacional. Sendo assim, o Município de Luiz Alves será
responsável pelo pagamento do valor de R$ 22.225,94 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e
noventa e quatro centavos), a ser autorizado pela proposição em análise.
Por fim, cumpre-me destacar a importância para o Município de Luiz Alves na adesão
da Gestão Associada de Licenciamento Ambiental, tendo em vista que é obrigação de todas as esferas
governamentais assegurarem que todos tenham “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, conforme
preceitua a Constituição Federal e, portanto, é responsabilidade do Estado promover atos e ações que
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visem à proteção e a preservação da fauna e da flora e combater a poluição ambiental em qualquer de suas
formas.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de julho de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 243/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de julho de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 21/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 21/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a
reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de
que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA