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materia nº 97/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaRequer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que remeta no menor tempo possível a estes signatários, relatório contendo as seguintes informações: número total de contribuinte pessoa física e jurídica; Nome do Contribuinte; que já efetuaram a quitação da cota única do IPTU – imposto territorial predial urbano, e taxa de lixo.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 97/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora: 
 Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que remeta no 
menor tempo possível a estes signatários, relatório contendo as seguintes informações: 
número total de contribuinte pessoa física e jurídica; Nome do Contribuinte; que já 
efetuaram a quitação da cota única do IPTU – imposto territorial predial urbano, e taxa de 
lixo. 
Justificativa: O presente requerimento tem justificativa na necessidade de os 
requerentes acompanhar e fiscalizar os atos e ações do poder executivo. Antes de mais nada, 
esclarece-se que com o presente requerimento, assim como anteriormente já realizado, não se 
tem por objetivo analisar a situação econômica dos contribuintes, mas sim o livre exercício de 
fiscalização do executivo, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 5º, XXXIII, da Constituição 
Federal, não há nenhum óbice em fornecer as informações solicitadas de forma compilada. 
Cabe destacar que as informações recebidas não terão destinação diversa das atribuições 
legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hipótese alguma, seu uso transcenderá o uso 
no exercício de fiscalização 
 Luiz Alves/SC, 13 de julho de 2018. 
ALEXANDRE WILBERT 
Vereador 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 

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