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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 97/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Requer que seja oficiado o chefe do poder executivo municipal para que remeta no
menor tempo possível a estes signatários, relatório contendo as seguintes informações:
número total de contribuinte pessoa física e jurídica; Nome do Contribuinte; que já
efetuaram a quitação da cota única do IPTU – imposto territorial predial urbano, e taxa de
lixo.
Justificativa: O presente requerimento tem justificativa na necessidade de os
requerentes acompanhar e fiscalizar os atos e ações do poder executivo. Antes de mais nada,
esclarece-se que com o presente requerimento, assim como anteriormente já realizado, não se
tem por objetivo analisar a situação econômica dos contribuintes, mas sim o livre exercício de
fiscalização do executivo, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal, não há nenhum óbice em fornecer as informações solicitadas de forma compilada.
Cabe destacar que as informações recebidas não terão destinação diversa das atribuições
legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hipótese alguma, seu uso transcenderá o uso
no exercício de fiscalização
Luiz Alves/SC, 13 de julho de 2018.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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