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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 99/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que informe se o Município
tem alguma receita proveniente de infrações de trânsito. Se tiver, qual o órgão responsável
pela arrecadação da referida receita e quais os valores obtidos no ano de 2017 e no ano de
2018, até a presente data, bem como se referidos recursos tiveram destinação específica.
Justificativa: É função do Vereador fiscalizar o Município. Após buscas no Portal da
Transparência do Município o Vereador que o presente subscreve não conseguiu localizar as
informações acima solicitadas, razão pela qual faz este requerimento.
Luiz Alves/SC, 16 de julho de 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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