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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 100/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que informe qual o valor
arrecadado de ISS em 2016, 2017 e até a presente data de 2018 com relação aos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito.
Justificativa: A Lei Complementar Municipal 04/2017 alterou a Lei Complementar
Municipal 03/2003 no art. 3º, XXII no que diz respeito aos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito. Assim, o Vereador que o presente subscreve,
exercendo sua função de fiscalização, requer informações sobre as receitas arrecadas pelo
Município a este título.
Luiz Alves/SC, 16 de julho de 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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