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materia nº 100/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaSeja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que informe qual o valor arrecadado de ISS em 2016, 2017 e até a presente data de 2018 com relação aos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 100/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora: 
 Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que informe qual o valor 
arrecadado de ISS em 2016, 2017 e até a presente data de 2018 com relação aos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito. 
Justificativa: A Lei Complementar Municipal 04/2017 alterou a Lei Complementar 
Municipal 03/2003 no art. 3º, XXII no que diz respeito aos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito. Assim, o Vereador que o presente subscreve, 
exercendo sua função de fiscalização, requer informações sobre as receitas arrecadas pelo 
Município a este título. 
 Luiz Alves/SC, 16 de julho de 2018. 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 

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