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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2018:
LEI N°
Altera Lei Municipal n.º 698/1991.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e revogadas as alíneas “e” e “f” do inciso II
do artigo 5º da Lei Municipal n.º 698, de 01 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º
1.683/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
(...)
II – (...)
a) 01 (um) representante de associações, sindicatos, federações, confederações,
conselhos de classes ou entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
b) 03 (três) representantes de movimentos sociais e populares organizados ou
organizações de moradores;
c) 01 (um) representante de organizações religiosas;
d) 01 (um) representante de associações de portadores de patologias ou
associações de portadores de deficiências.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 20/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 24 de julho de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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