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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 698/1991.
native_id798

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2018: 
LEI N° 
Altera Lei Municipal n.º 698/1991. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e revogadas as alíneas “e” e “f” do inciso II 
do artigo 5º da Lei Municipal n.º 698, de 01 de julho de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 
1.683/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5º (...) 
(...) 
II – (...) 
a) 01 (um) representante de associações, sindicatos, federações, confederações, 
conselhos de classes ou entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, 
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; 
b) 03 (três) representantes de movimentos sociais e populares organizados ou 
organizações de moradores; 
c) 01 (um) representante de organizações religiosas; 
d) 01 (um) representante de associações de portadores de patologias ou 
associações de portadores de deficiências. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ......................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 20/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 24 de julho de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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