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Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2018:
LEI N°
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reconhecer e efetuar pagamento de
despesa de competência anterior e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o
pagamento de despesa de competência anterior, no valor de R$ 22.225,94 (vinte e dois mil,
duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º
2017/06, celebrado entre o Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale
do Itajaí – CIMVI, para adesão da gestão associada dos serviços públicos de Gestão Ambiental,
para o exercício de 2018, conforme o quadro descritivo que segue:
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$)
Fevereiro/2018
Contrato de Rateio n.º 2017/06
- Gestão Ambiental
Março a dezembro de
2018 22.225,94
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal
vigente.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .......................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 21/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 30 de julho de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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