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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e efetuar pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2018: 
LEI N° 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
reconhecer e efetuar pagamento de 
despesa de competência anterior e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer e efetuar o 
pagamento de despesa de competência anterior, no valor de R$ 22.225,94 (vinte e dois mil, 
duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), relativa ao Contrato de Rateio n.º 
2017/06, celebrado entre o Município de Luiz Alves e o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale 
do Itajaí – CIMVI, para adesão da gestão associada dos serviços públicos de Gestão Ambiental, 
para o exercício de 2018, conforme o quadro descritivo que segue: 
Competência Referência Período de abrangência Valor (R$) 
Fevereiro/2018 
Contrato de Rateio n.º 2017/06 
- Gestão Ambiental 
Março a dezembro de 
2018 22.225,94 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal 
vigente. 
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Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ....................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 (47) 3377 1336 
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Estado de Santa Catarina 
Página
3
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 21/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
Comissão de Redação de Leis em 30 de julho de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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