materia nº 5/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325-LUÍS ALVES — Santa Catarina
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº 05/84.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA,ATRAVES DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES
DE OBRAS.
JOSÊ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís Alves,
SCeFaço saber a todos os habitantes deste Município que a /
Câmara Municipal votou e eu Sançiano a Seguinte Leis
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado de firmar
convênio cem o Governo do Estado de Santa Catarina através da Se-
“oretaria dos Transportes o Obras (D.ER.) no valor de Q$ 5.000e-/
000,00 (cinco milhoês de cruzeiros),verba esta destinada para re-
cuperação das Estradas,Braço Elza e Braço Miguel,con revestimento
primário, compreendendo uma área total de 100.000,n2
ART. 2º — À presente Lei entrará em rigor na data de sua publicação, revogam
das as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em 09 de Março de 1984.
Josê Alberto zaga Simão pt
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