materia nº 7/1984

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188
88.5825-LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 07/84.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo à fixar mormas para
Limpeza das Margens das Rodovias Municipais.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Hunicipal de Lufs/
Alves, SCs Faço saber a todos os habitantes deste Muni-
cípios que a Câmara Hunicipal votou e eu sanciono a se-
guinte Leid
ArtcIe = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comunicar os proprie
2
Arte”
Arto3º
Art. 4º
Artes?
Art.6)
tários de terrenos situados as margens das rodovias municipais a
faser o serviço de roçação no espaço compreendido de sua proprie-
dade.
Apos 15 (dias) da comunicação, a Prefeitura executará o serviço.
Fica estabelecido a cobrança de Cf: 20,00 (vinte cruzeiros) por /
metro linear, no 1º semestre de 1984 e Cf: 30,00 (trinta cruzeiros
por metro linear no 2º semestre de 1984.
. , 4
O proprietario devera recolher o valor correspondente ao serviço
prestado, no prazo de 72 horas, na Tesouraria da Prefeitura Hunizi
pal .
O não cumprimento do Arte 4, fica estabelecido multa de 100% ao =/
mes e o não cumprimento após 60 (sessenta) dias o mesmo será exe-
cutado judicialmente.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, e ficam revo
gadas as Leis anteriores.
Prefeitura Hunicipal de Luís álves, em 26 de Março de 1984,
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" | Aprovado por unanimidade de votos
em sua Lo. -a. discussão.
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