materia nº 12/1984

O)
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1183
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 12/84,
ACRESCENTA AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 343/80 de 27 DE JUNHO DE 1980, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, SC;FA
ÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL VOTOU E APROVOU E EU SANCIONO A =/
SEGUINTE LET:
Akt,1º + O Artigo 3º da Lei nº 343/80, de 27 de Junho de 1980 a seguir indicado:
Art.2º » A cobrança da texa de serviços urbanos, referentes ao serviço de Iluminação, pre-
vista do artigo 1º, quando conveniado com empresa de energia elétrica, terã como/
base de cálculo o valor da "Tarifa de Iluminação Pública", vigente para o Munici-
pio, e será calculado mensalmente nas contas de energia elétrica atê o limite dos
percentuais a seguir especificados:
CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
O — 30 kWH 0,4
31 « 50 KWH 0,8
81 - 100 kWh 1,8
101 » 200 KWh 2,5
201 = 500 KWh 4,5
502 - 1000 kWh 9,0
Acima de 1000 KWh 18 ,0
CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
FAIXA DE CONSUMO
% SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
fo) - 30 Kh 3,0
31 - 50 KWh 4,4
51 - 100 kWh 9,2
101 - 200 kWh 11,0
em - 500 Kuh 13,0
sol - 1000 KWh 20,0
Acima de 1000 KWh 28,0
CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS
FAIXA DE CONSUMO
% SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
o) n 30 KWh - 50,0
a “ S0KWh : 50,0
51 100 KWh s0,0
101 - 200kWh s0,0
201 - S00KHMh 50,0
50. - 1000 kWh 50,0
Acima de 1000 kWh s0,0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
CONTAIQUINTES PRIMÁRIOS
FAIXA DE CONSUMO % SUBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO
até 2000 Kwh a,
200% a S000 KWh as
So0 a 20000 Kun 1,4
20002 « SODOS Kwh 148,6
Acima de SO00O Kwh 108,8
art,3º — Ficam isentos do Pagamento da Texa dy Tlumineção Pública as unidades classifica
das coma " Foder Público Mundcipal”,
Art — Entia Led entrara em vigor ne data sua publicação, revogadas as disposiçoõs em con
Prefeitura Municipal de Luís alves, eu OD de Abril de 1904,
Josê GONZAGA SINÃO
PREFEITO