| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1984 |
| Date | 1984-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo de Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. |
| native_id | 817 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.825 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 14/8% Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Gom verno do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretar ria dos Transportes e Obras. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SCs Faço saber e todos os habitantes deste Muni cípio que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a se= guinte Lei .Artelº - Fica o Chefe do Poder Executivo do Kunicípio autorizado a firmar ArteZ” m convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de Assistên-/ cia Rodovidria), objetivando a obtenção de auxílio financeiro / destinado à Construção de 1 (uma) Ponte na Localidade de Garuvi- nha sobre o Rio Luís Alves 4 presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposiçoês em contrários Gabinete do Prefeito, em 27 de Abril de 19846 José Albert Gonzaga Simão Prefeito d Ls Alta, god A (989