| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1984 |
| Date | 1984-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina. |
| native_id | 818 |
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Arte 1º — Arte? ma PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.825-LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 15/04. X Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Go- verno do Estado de Santa Catarina » [4 i , 2 José álberto Gonzaga Simão, Prefeito Hunicipal de Luís Alves, SC; Faço saber a todos os habitantes deste Huni cípio que a Câmara Kunicipal votou e eu sanciono a se- guinte Lei: o s E: 4 E: . Fica o Chefe do Poder Executivo do Hunicípio autorizado q sir mar convênio com a Secretaria de Educação, objetivando a obter ção de auxílio financeiro destinado a execução do Projeio Edum cação Rural no Hunicípios 18 EA “ me 4 presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re , gadas as &isposiçoês em contrario. Ne à Gabinete do Prefeito, em 07 de Vaio de 1984, José AIJ Gonzaga Simão es unicipale fis Alina, fis a Bat E Aa O e Loto, ne /eyy pilra mteettadio q opiciia facas é dot o ga: la 4 Sos dre ro