materia nº 20/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325-LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 20/84. *
2 2 .
Dispõe sobre a nova estrutura do quadro único de Servi
. “ , 2 . ,
dores Publicos Kunicipais e da outras providências.
O Prefeito Wunicipal de Luts dlves, usando de suas atr
eo
buiçoês e tendo em vista a necessidade da nova estrutu
Lei
e
ervidores Municipais, Faz saber
7)
ta
prá
ra do quadro Único do
todos habitantes d
[3]
pio que a Câmara HKunici-
2
ka
EM
Lis]
e Vereadores Decreta e eu sanciono a seguinte Leis
4risi? - Fica o Poder Zrecutivo Municipal autorizado a restruturar o Quam
Eu
E
EA
( ro Unico de Servidores Municipais, extingir e criar cargo de
acordo com a necessidade para o bom andamento e desempenho da dá
ministração Kunicipal, bem como fixar seus vencimentos conforme/
Artç2º m» Fi
q
E
de
e
o
ha
3
o
es
do
q
np
E
+
o
3
eia
q
Q
Eu
[o)
Ds
E)
ha
+
q
3
8
3
o
Ea
E)
o
Ss
q
E
&
E]
E
33
od
o
[A
Eu
o
&
tQ
D
3
(e!
ed
EU
io
po B - 7Ol% para os Servidores regidos pelo Estatutos do iunicípio e =/
* És E ao A £ -
com o Salario familia fixado tambem em (W$24.6857,80 (quatro mil oi
tocentos e cinquenta e sete cruzeiros e oitenta centavos).
Art.3º - Às despesas correntes desta Lei correrão por. conta do próprio or-
n
RC)
o
3;
&
é)
E]
o
[s)
3
c+
E
Bs
E
vd
o
s
.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 28 de Kaio de 1S8%
y A A as
é atVES
Aprovado por unanimidade de votos
&
em sua gs a. discussão.
Data LL) 6 NI AL