| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1984 |
| Date | 1984-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina. |
| native_id | 825 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 21/84,% Eq ; . Rica f Jose Alberto Gonzaga Simão, efeito Municipal de. Luis/ f y ch z . s A d álveseSC; Faço saber a todos os habitantes deste Funici pio Que a Câmara Funicipal votou e eu eanciono a seguinte Leis A E ' 3? ai cio ; A árt.iº - Fica o chefe do Poder Executivo do Kunicípio autorizado a firmar a ma convenio com a Secretaria de Educação, objetivando a obtenção de dq vê = 3 a recuperação de Predios Escolares/ e Irineu Pornhausens 2 me drte2º - à presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revom - gadas as disposi ) em contrar E eta o . 9 Ed ? Elas, 1 E Ee RO Ph (ppp AA il a Dat E EE ee Lad É É iss a É ires A xe A lr E aaa Sds 307 Tdanimidade de votos a 4. a giscussão- Jem sua pe paraio E Í a ei Sessão do Dia 24) [1942