materia nº 25/1984

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Art.1º
Art,2º
Art.3º
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
BROJETO DE LEI Nº 25/84.%
Autoriza firmar convênio com a Secretaria da Agricultura
e do Abastecimento para obtenção de auxílio financeiro.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Iuís/
Alves, SC; faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio /
com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento para obten-/
ção de auxílio financeiro destinado a recuperação de estrádas /
vicinais.
A. Verba referida no artigo anterior será aplicada na recupera-/
ção das estradas de Braço Miguel, Vila Nova e Boa Vista.
Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoés em contrário.
Gabinete do Préfeito, emp 13 de Setembro de 1984.
José Alberto| Gonzaga Simão
Prefeito Municipal.
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