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← Luiz Alves (SC)

materia nº 26/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1984
Date 1984-09-28
EmentaConcede permissão para exploração de linha de ônibus no município.
native_id830

Autoria

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texto original #

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APL.
rita
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 26/84.*
CONCEDE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS NO
MUNICÍPIO.
JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís/
Alves; SC, no uso de suas atribuiçoes legais e de con-/
formidade com o artigo 5º, item XLIV da Lei Complementar
Estadual nº 5 de 26 de Novembro de 1975, Faço saber que/
a Câmara de Veradores aprovou e eu sanciono a seguinte /
Let:
Fica concedida a exploração de Linha de Ônibus no Município /
de Luís Alves à Empresa AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA, com sede à
Rua Mancio Costa nº 71 em BLUMENAU/SC.
8 ÚNICO - Os horários e preços serão aqueles constantes nas /
tabelas visadas pela Prefeitura Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoões em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Setembro de 1984.
José Alberto-Gonzage Simão
Prefeito Municipal.
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Aprovado por unanimidade de votos
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