| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1984 |
| Date | 1984-09-28 |
| Ementa | Concede permissão para exploração de linha de ônibus no município. |
| native_id | 830 |
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APL. rita PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES CGCMF Nº 83102 319/0001-55 Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1133 88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 26/84.* CONCEDE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO. JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO, Prefeito Municipal de Luís/ Alves; SC, no uso de suas atribuiçoes legais e de con-/ formidade com o artigo 5º, item XLIV da Lei Complementar Estadual nº 5 de 26 de Novembro de 1975, Faço saber que/ a Câmara de Veradores aprovou e eu sanciono a seguinte / Let: Fica concedida a exploração de Linha de Ônibus no Município / de Luís Alves à Empresa AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA, com sede à Rua Mancio Costa nº 71 em BLUMENAU/SC. 8 ÚNICO - Os horários e preços serão aqueles constantes nas / tabelas visadas pela Prefeitura Municipal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoões em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de Setembro de 1984. José Alberto-Gonzage Simão Prefeito Municipal. e E | es mc E [recgão 0 q Diad4/4 á o Jmés) 4 lay “são fy Emitir d Crato epsleço quão Ria d Aprovado por unanimidade de votos Es a. discussão 7/2» raso igor Data (<(./.4.0. a: or Solo E " Se » (o pus SAO