materia nº 27/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES
CGCMF Nº 83 102 319/0001-55
Rua 18 de Julho, 1204 — Fones 77-1144 e 77-1188
88.325 -LUÍS ALVES — Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 27/84.%
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Receber por Doação do Estado,
um veículo e dá outras providencias:
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José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves. SO ul
no uso de suas atribuiçoes, faço saber a todos os habitantes deste/
Município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte /
Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por Cessão me-
diante indenização de C$: 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) do Estado de
Santa Catarina e Transferência o Automóvel Wolkswagem - Wolks Sedan, cor beje,
Chassis BJ808172, Ano 1978, para a Prefeitura Municipal de Luís Alves.
Art.2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes/
em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Outubro de 1984.
José Alberto Gonzaga Simao
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUIS ALVES
RUA 18 DE JULHO Nº 1204 — CEP Nº 88325
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«Poder Legislativo: Alma da Nação»