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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2018
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 001/2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n.º 001 de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, .........................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Macrozonas/Eixos/Zonas
Especiais/Setores Especiais
Parâmetros para construção Parâmetros de parcelamento (1)
Coeficiente de aproveitamento
Tabela
mínima de
coeficiente
do solo (%)
Recuos (m)
N. pavimentos
(un.)/
Gabarito
máximo (m)
Lote
mínimo(1)
m²
Unidade
Autônoma
Mínima
Testada
mínimo
(1) m
Mínimo Básico Máximo(2) Frontal
Laterais e
de fundo
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
Macrozona de Indústrias e
Serviços (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 1.000 1.000 20
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
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Esta é a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2018
que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 06 de agosto de 2018
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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