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materia nº 27/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 001/2007.
native_id836

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2018
Altera a Lei Complementar Municipal 
n.º 001/2007. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
 Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n.º 001 de 11 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ......................................................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Macrozonas/Eixos/Zonas 
Especiais/Setores Especiais 
Parâmetros para construção Parâmetros de parcelamento (1) 
Coeficiente de aproveitamento 
Tabela 
mínima de 
coeficiente 
do solo (%) 
Recuos (m) 
N. pavimentos 
(un.)/ 
Gabarito 
máximo (m) 
Lote 
mínimo(1) 
m² 
Unidade 
Autônoma 
Mínima 
Testada 
mínimo 
(1) m 
Mínimo Básico Máximo(2) Frontal 
Laterais e 
de fundo 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 
Macrozona de Indústrias e 
Serviços (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 1.000 1.000 20 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Esta é a Redação Final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2018 
que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 06 de agosto de 2018 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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