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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id837

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-08-20 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-08-20 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-08-13 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-08-13 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer das comissões competentes
2018-08-06 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-08-03 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 22 /2018
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais) ao orçamento 
municipal vigente: 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.011 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 2 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 100.000,00 
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 150.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 130.000,00 
Funcional Programática: 10.302.0013 
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 132.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Funcional Programática: 10.304.0013 
Atividade: 2.037 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 41 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 90.000,00 
Funcional Programática: 10.305.0013 
Atividade: 2.038 – Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 44 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 40.000,00 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0017 
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0014 
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 7 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 175.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 8 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0015 
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 95.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 17 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 40.000,00 
Órgão: 18 – Fundo Municipal de Defesa Civil 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.050 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 7.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.057 – Manutenção do Transporte Escolar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 80.000,00 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 10 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 131.500,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 11 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 53 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 73.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 54 
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FUNDEB. 
Valor: R$ 60.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.064 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 46 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 24.000,00 
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 1.352.500,00 (um milhão, trezentos e 
cinquenta e dois mil e quinhentos reais): 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Projeto: 1.010 – Construção de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 1 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 5.000,00 
Projeto: 1.012 – Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 5.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Projeto: 1.013 – Instalação de Academia ao Ar Livre 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 4 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 20.000,00 
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 6 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 974.000,00 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.244.0016 
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade 
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos 
Código Reduzido: 28 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 50.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.366.0025 
Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 32 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 65.000,00 
Funcional Programática: 12.367.0026 
Atividade: 2.067 – Manutenção das Atividades da Educação Especial 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 37 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 173.500,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.064 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 43 
Fonte de Recursos: 820 - 0.2.0018 – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FUNDEB 
Valor: R$ 60.000,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ____/2018, 
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”. 
A Administração Pública tem por obrigação efetivar o atendimento das necessidades da 
população, adequando os investimentos de recursos com o desígnio de priorizar os serviços de caráter 
essencial, bem como de atender as demandas emergenciais. 
Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar elementos de despesas 
para atender os serviços inerentes à prestação de serviço público considerado, por ora, prioritários, a partir 
da recondução de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, Assistência Social e 
Educação, direcionando-as para o investimento de despesas de pessoal e manutenção dos próprios órgãos 
e para a Defesa Civil. 
Além disso, a alocação dos recursos terá por finalidade subsidiar a ampliação da 
Unidade de Saúde Centro Américo Luciani, localizado no bairro Centro no Município de Luiz Alves, para 
melhor atendimento dos serviços inerentes à saúde da população. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 03 de agosto de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 274/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 03 de agosto de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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