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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018:
Lei Complementar nº................................................... 
O Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com os artigos 98 e 109, §4º, 2 e 3 do Regimento Interno, 
FAZ SABER que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1ºEsta Lei Complementar dispõe sobre a criação da estrutura administrativa, quadro de 
pessoal e matéria correlata do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves, Estado de Santa 
Catarina. 
Art. 2ºA ação administrativa do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves será pautada 
nos princípios fixados pelo art. 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil,
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO 
QUADRO DE PESSOAL, INSTITUI O PLANO 
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E CRIA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUIZ 
ALVES – SC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
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Constituição do Estado de Santa Catarina e também na Lei Orgânica Municipal e Resolução 
nº 10/1992 de 30/11/1992, denominada de Regimento Interno, tendo por finalidade a 
execução de suas funções constitucionais, basear-se-á nos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo por objetivos principais: 
I – dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo, para que possa soberanamente exercer suas 
tarefas constitucionais. 
II – dotar o Poder Legislativo de infra-estrutura capaz de proporcionar-lhe os meios 
adequados, seguros e legais, para a plena execução de suas atividades. 
III – oferecer aos Vereadores os meios materiais e legais de que necessitam para o exercício 
pleno de suas atividades. 
TÍTULO II 
DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO QUADRO DE 
CARGOS E DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO 
Art. 3ºFicam instituídos, nos termos desta Lei, a Estrutura Administrativa, o Quadro de 
Pessoal do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves e o Plano de Carreira dos seus 
servidores, integrado por Cargos de Provimento Efetivo e por Cargos em comissão, 
classificados na forma desta norma e subsidiariamente, no que não for por ela 
excepcionalmente, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Luiz Alves. 
Parágrafo Único. O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira de que trata o caput deste artigo 
terá fundamento na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da 
qualidade do serviço legislativo e a valorização dos servidores. 
Art. 4º O serviço público do Poder Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes grupos 
ocupacionais: 
I – quadro dos cargos de provimento efetivo; 
II – quadro do cargos em comissão. 
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Art. 5ºPara efeitos desta Lei considera-se: 
I – cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas no Estatuto que devem ser 
cometidas a um servidor, mantidas as características de criação por essa Lei, denominação 
própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. 
II – categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais 
atribuições e responsabilidades. 
III – carreira: conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão 
ascender por meio das classes, mediante promoção. 
IV – padrão: identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional, 
constituindo a linha de promoção. 
V – classe: graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a 
linha de promoção. 
V – especificação de categoria funcional: diferenciação de cada cargo relativamente às 
atribuições e responsabilidades, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos 
cargos que a integram. 
§1º A especificação de cada categoria funcional deverá conter: 
I – denominação da categoria funcional; 
II – padrão de vencimento; 
III – descrição sintética e analítica das atribuições; 
IV – condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; 
V – requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução e outros especiais de acordo 
com as atribuições do cargo; 
§2º O padrão de vencimento corresponde à jornada de trabalho prevista na especificação da 
categoria funcional. 
§3º Poderá o Presidente da Câmara, excepcionalmente, mediante requerimento do interessado 
e observada a conveniência do Poder Legislativo, conceder redução da carga horária por 
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interesse particular a determinado servidor que, nesse caso, terá seus vencimentos reduzidos 
proporcionalmente 
Art. 6ºA Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves 
compõem-se das seguintes unidades de ordem administrativa e funcional, hierarquicamente 
expressada no organograma integrante do Anexo I desta Lei, conforme abaixo descrito: 
I – Mesa Diretora 
II – Procuradoria Jurídica 
III – Diretoria Contábil, de Finanças e de Recursos Humanos 
IV – Diretoria Executiva 
V – Controladoria Interna 
Seção I 
Da Mesa Diretora 
Art. 7ºA Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos 
do Poder Legislativo, esses embasados na Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 
10/1992 - Regimento Interno. 
Parágrafo Único. Compete à Mesa do Poder Legislativo privativamente ou em colegiado, o 
conjunto de atribuições expressas no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Luiz Alves. 
Seção II 
Dos Cargos de Provimento Efetivo 
Art. 8º Fica criado o Quadro de Provimento Efetivo, regido por esta Lei, constituída dos 
cargos e categorias funcionais constantes do Anexo II. 
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Art. 9ºO recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria 
funcional, mediante concurso público, observada as disposições desta Lei. 
Art. 10º Os cargos de provimento efetivo somente poderão ser preenchidos mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. 
Art. 11º Os serviços administrativos do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves, 
também poderão ser atendidos por servidores do Poder Executivo, colocados à disposição e 
nomeados por ato do Presidente da Câmara. 
§1º Ao servidor do Poder Executivo colocado à disposição sem ônus, poderá ser paga 
complementação, até o nível da função que lhe for designada, tendo como base o seu salário. 
§2º Se colocado a disposição com ônus, será pago o vencimento do cargo que lhe for 
designado. 
Seção III 
Do Quadro de Cargo em Comissão 
Art. 12º Os cargos de provimento em comissão são os decorrentes da Estrutura 
Organizacional do Poder Legislativo estão no Anexo III desta Lei, onde constam as 
especificações necessárias. 
Parágrafo único. O ocupante de cargo comissionado poderá ser convocado sempre que 
necessário ao bom andamento dos serviços públicos pertinentes, não lhes sendo devidos 
adicionais a título de trabalho extraordinário, mesmo que excedida sua carga horária. 
Art. 13º Aos servidores estáveis, nomeados para o exercício de cargo comissionado, 
fica assegurado o direito de receber durante o comissionamento, as vantagens pecuniárias 
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permanentes a seguir relacionadas, que incidirão sobre o vencimento do cargo efetivo, quais 
sejam: 
I – adicionais por tempo de serviço; 
II – adicionais de escolaridade por grau de instrução ou realização de cursos específicos, 
previstos nesta Lei; 
III – vantagens pessoais nominalmente identificáveis. 
Seção IV 
Do Treinamento 
Art. 14º A Administração do Poder Legislativo Municipal promoverá treinamentos para 
os seus servidores, sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o 
desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos 
órgãos. 
Art. 15º O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio 
Poder Legislativo, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por 
órgão ou entidade especializada. 
TÍTULO VI 
DO REGIME JURÍDICO DE PESSOAL 
Art. 16º O regime jurídico dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município 
de Luiz Alves - SC e o sistema de previdência para todos será o Regime Geral da Previdência 
Social - RGPS. 
TÍTULO VII 
DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO 
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Art. 17º São direitos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de 
Luiz Alves: 
I – vencimento básico, nunca inferior ao piso mínimo federal, fixado pela União. 
II – vencimento básico, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União, para os 
servidores que, eventualmente, perceberem remuneração variável. 
III – décimo terceiro vencimento, com abono natalino, com base na remuneração integral ou 
no valor dos proventos ou da pensão. 
IV- remuneração do trabalho noturno superior a 50% (cinquenta por cento) ao diurno. 
V – vencimento família ou salário família a ser pago em razão do dependente do servidor, nos 
limites estabelecidos em tabela fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 
VI – duração do trabalho normal de até 08 (oito) horas diárias e até 40h (quarenta) horas 
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo entre 
o servidor e o Poder Legislativo. 
VII – gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, 1/3 (um terço) a mais do que a 
remuneração normal. 
VIII – licença gestante, sem prejuízo do cargo e do vencimento, com duração de 120 (cento e 
vinte) dias, ou na vigência do respectivo contrato.
IX – licença paternidade de 05 (cinco) dias. 
X – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança. 
XI – aposentadoria e pensão. 
XII – proibição de diferença de vencimentos, de exercício, de funções e de critérios de 
admissão por motivo de sexo, cor, idade ou estado civil. 
XIII– adicional por tempo de serviço. 
XIV – adicional de aperfeiçoamento, consistente em:
adicional por grau de instrução. 
adicional por cursos específicos 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 18º Para efeitos desta Lei, entende-se por servidor, a pessoa legalmente investida 
em cargo público. 
Art. 19º Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 
Art. 20º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão. 
§1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por 
igual período. 
§2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em 
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado, com prioridade, sobre 
novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. 
Art. 21º Nos concursos públicos de provas ou de provas e títulos, deve ser reservado o 
percentual previsto em Lei, para as pessoas portadoras de deficiência, cujas 
incompatibilidades não afetam a natureza do trabalho. 
Art. 22º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, 
para efeito de remuneração de pessoal no serviço público. 
Art. 23º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
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Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários de natureza pessoal e decorrentes de lei, não 
integram o vencimento inicial, e devem ser identificados discriminadamente. 
Art. 24º O tempo de contribuição federal, estadual, municipal, e privado será contado 
para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de 
disponibilidade, proibida qualquer contagem de contribuição fictício. 
Art. 25º São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§1º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho, no cargo para o qual fez concurso, por comissão instituída para essa finalidade. 
§2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável, ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
Art. 26º Ao servidor público do Poder Legislativo no exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as seguintes disposições: 
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, 
empregou ou função. 
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração. 
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso 
anterior. 
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu 
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento. 
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V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse. 
Art. 27º As aposentadorias e pensões serão concedidas na forma disposta na 
Constituição da República e legislação específica. 
Art. 28º Os direitos previstos nos incisos I a XIV do artigo 21 são autoaplicáveis, 
seguindo, no que couber e a título de regulamentação, o disposto no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município. 
Art. 29º O servidor que for designado para substituir outro servidor legalmente afastado 
terá direito a perceber, enquanto perdurar a substituição, o vencimento do servidor 
substituído. 
Parágrafo único. Sempre que não for possível a substituição nos termos do caput deste 
artigo, poderá ser determinado o acúmulo de funções, caso em que, as atribuições exercidas 
pelo servidor afastado serão desenvolvidas por outro servidor de carreira, cumulativamente, o 
qual perceberá um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do substituído, a 
cada trinta dias de exercício, respeitando-se a proporcionalidade quando for o caso. 
Seção I 
Do Adicional Por Tempo De Serviço 
Art. 30º O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 2% (dois por cento) a 
cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo e ininterrupto prestado ao Poder 
Legislativo do Município de Luiz Alves, incidente sobre o vencimento base do servidor, 
até o limite de cinco quinquênios. 
Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o 
período aquisitivo previsto no caput deste artigo. 
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Seção II 
Do Adicional Por Grau de Instrução 
Art. 31º O adicional de aperfeiçoamento por grau de instrução é a vantagem pecuniária 
atribuída ao servidor público do Poder Legislativo Municipal efetivo, que concluir ou 
possuir graduação escolar, além daquela exigida para o desempenho do cargo, tendo como 
base o vencimento inicial e será calculado de acordo com os seguintes percentuais; 
I - 1% (um por cento) para cada graduação de nível superior, caso não seja exigência do 
cargo. 
II - 2% (dois por cento) para a especialização ao nível de Pós Graduação; 
III – 5% (cinco por cento) para a especialização ao nível de Mestrado. 
IV – 10% (dez por cento) para a especialização ao nível de Doutorado. 
§1º Para efeito de percepção deste adicional, compreendem-se como grau de instrução os 
níveis de graduação, pós graduação ao nível de especialização, mestrado ou doutorado. 
§2º Os diplomas deverão estar devidamente registrados no órgão competente. 
§3º Não se computarão para fins deste adicional, diplomas que já tenham sido objeto de 
concessão de outros adicionais e os que façam parte de exigência para exercício do cargo. 
Art. 32º Cada um dos adicionais previstos neste artigo será concedido apenas uma vez. 
Art. 33º O adicional por grau de instrução será concedido imediatamente após a 
apresentação do Diploma respectivo. 
Parágrafo Único. O adicional não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito. 
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Seção III 
Do Adicional Por Cursos Específicos 
Art. 34º O adicional de aperfeiçoamento pela realização de cursos específicos é a 
vantagem pecuniária atribuída ao servidor público municipal estável que realizar cursos de 
aperfeiçoamento, na respectiva área de atuação, tendo como base o vencimento inicial e 
corresponde a 1% (um por cento) a cada 100h (cem horas) de cursos realizados, na 
respectiva área de atuação, devidamente comprovada mediante apresentação de 
certificados fornecidos por estabelecimentos idôneos. 
Art. 35º Os certificados serão analisados por uma Comissão, devidamente constituída 
para esse fim, a qual será regulamentada por ato da Presidência da casa, e emitirá um 
parecer a respeito da validade dos mesmos e do preenchimento dos demais requisitos 
previstos para a sua concessão. 
§1º O adicional será concedido a cada 2 anos, sempre no mês de julho de cada ano, até o 
limite de 10% (dez por cento), sendo aceitos os certificados de cursos realizados nos últimos 
dois anos. 
§2º A primeira concessão será feita após o cumprimento do estágio probatório, na mesma data 
da concessão aos demais servidores, podendo ser utilizados cursos realizados durante o 
período de estágio probatório. 
§3º O adicional não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito. 
TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36º As vantagens concedidas na vigência de normas relativas ao Quadro de Pessoal 
do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves ficam mantidas como vantagens 
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pessoais nominalmente identificáveis, a título de direito adquirido, vedadas acumulações 
ou contagens proporcionais. 
Art. 37º Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo I Organograma do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves. 
II – Anexo II referente ao Quadro de Pessoal Efetivo. 
III – Anexo III referente ao Quadro de Pessoal Comissionado. 
IV – Anexo IV referente às atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão.. 
V – Anexo V referente às remunerações dos servidores. 
Art. 38º A estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Luiz Alves é 
parte integrante desta Lei, denominada Organograma - Anexo I. 
Art. 39º A legislação federal e a estadual têm hierarquia superior às disposições desta 
Lei e aplica-se, nos casos que couberem, quando omissa a legislação local. 
Parágrafo Único. Os benefícios decorrentes da legislação previdenciária, para os servidores 
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS serão calculados e concedidos na 
forma dessa legislação. 
Art. 40º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei serão usados 
recursos do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo, vigente em cada 
exercício financeiro. 
Art. 41º A primeira concessão do adicional por cursos específicos, para os servidores 
estáveis e em exercício na data da entrada em vigor da presente Lei, será feita no mês de 
fevereiro de 2018, podendo ser utilizados os cursos realizados a partir de julho de 2013. 
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Art. 42º No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação da presente Lei, a 
Mesa Diretora providenciará todos os atos necessários de enquadramento do pessoal de 
acordo com disposto. 
Art. 43º Fica fixada em março de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual 
do vencimento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas do 
Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição 
da República. 
Parágrafo Único. A revisão geral anual observará as seguintes condições: 
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em instrumento normativo específico; 
III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei 
orçamentária anual; 
IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento; 
V - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da 
Constituição da República e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
Art. 44º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão por conta de dotações 
orçamentárias do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo do 
Município de Luiz Alves, vigente em cada exercício financeiro. 
Art. 45º Ficam revogadas as disposições em contrário e as Leis Municipais 1.307/2008, 
1.363/2009, 1.376/2010 e 1.379/2010. 
Art. 46º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
desde 01 de janeiro de 2018. 
Poder Legislativo do Município de Luiz Alves/SC, 09 de julho de 2018. 
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Arlindo Gorges 
Vereador 
Djonei Césaro Scola 
Vereador 
Laerte Schveitzer 
Vereador 
Saulo Brás Will 
Vereador 
Eunilton Fontanive 
Vereador
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ANEXO I 
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES 
ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL 
Secretário Executivo 01 30h 
Assistente Administrativo 01 40h 
Auxiliar de Serviços Gerais e Limpeza 01 20h 
Contador 01 20h 
Advogado 01 20h 
Controlador Interno 01 20h 
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ANEXO III 
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL 
Procurador Geral Legislativo 01 20h 
Diretor Contábil, de Finanças e de 
Recursos Humanos 
01 20h 
Diretor Administrativo 01 30h 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
Cargo: Secretário Executivo 
Condições para ingresso: Concurso de provas, ou provas e título 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Habilitação: Ensino Superior completo 
Descrição das atividades: 
1– Criação e divulgação dos atos e da publicidade legal e institucional da Câmara e projetos e 
programas em andamento ou desenvolvimento; 
2- Divulgação dos atos institucionais, publicitários e legais da Câmara; 
3 – Elaborar peças e campanhas publicitárias institucionais para divulgação da Câmara que inclui 
construir plano de marketing, produção de peças ativas para outdoors, jingles, flyers (panfletos), 
propaganda de TV e rádio, publicidade em revista e jornais, banners, layout de revista, mala direta, 
folders e outros; 
4 – Manter contato com as agências de publicidade e veículos de comunicação visando manutenção 
das atividades de divulgação institucional da Câmara e a resolução de problemas de ordem técnica e 
administrativa; 
5 – Controlar os serviços contratados das agências e veículos de comunicação, realizando a 
conferência dos serviços e materiais contratados, avaliando se estão de acordo com a contratação e 
legislação vigente, visando sua regular liquidação;
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6 – Efetuar a manutenção das informações do sítio eletrônico da Câmara, através da atualização e 
publicações de ordem institucional e legal, e efetuar, na forma necessária, os serviços de divulgação, 
transparência, disponibilização e acesso a informação ao cidadão em atendimento à legislação vigente; 
7 – Encaminhar as publicações legais da Câmara ao órgão de imprensa oficial ou outro designado, 
acompanhando prazos e a comprovação das publicações; 
8 – Organizar e conservar o arquivo de peças publicitárias; 
9 – Auxiliar na elaboração dos informativos internos (eletrônico e impresso, definição / criação de 
layout, tratamento de imagens para boletim online);
10 - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de 
inquérito e processante; 
11 - Coordenar o funcionamento das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, 
parlamentares de inquérito e processante; 
12- Prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em tramitação ou tramitadas; 
13- Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os 
sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitalização dos documentos e 
processos legislativos; 
14 - Realizar os trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a 
elaboração de pareceres; 
15- Assessorar os Vereadores integrantes das comissões permanentes, temporárias, especiais, 
parlamentares de inquérito e processante, bem como a Assessoria Jurídica, na elaboração dos 
pareceres, votos, emendas, substitutivos e demais proposições de autoria das comissões; 
16- Coordenar a elaboração e divulgação da pauta das reuniões das comissões; 
17- Redigir, quando solicitado, os pareceres e demais atos das Comissões, segundo as determinações 
destas; 
18 - Coordenar, participar e auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante; 
19 – Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas internos de 
processo legislativo, sempre que solicitado; 
20- Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa Diretora em todas as 
questões que lhe competir; 
21 – Gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto 
desenvolvimento dos trabalhos de comunicação social e de ações institucionais; 
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22 - Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da
Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso à informação, 
conforme legislação vigente; 
23 - Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através 
da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares; 
24 - Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara 
Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo 
municipal, respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de 
comunicação ou jornalísticos; 
25 - Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de 
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente; 
26 – Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação 
dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e 
eventos em geral; 
27 - Realizar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público 
da Câmara Municipal; 
28 - Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, 
organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário; 
29 – Determinar e/ou realizar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, agendamento de 
visitas, palestras e apresentações internas e externas; 
30– Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e 
publicidade inerentes a Câmara Municipal; 
31- Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; 
32 – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva gerência; 
33 – Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso
os veículos de comunicação e técnicas de relações públicas; 
34 - Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; 
35– Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar 
jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para eventos/sessões/cerimônias e outros, fazer a 
clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; 
36– Auxiliar na produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico; 
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37 - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder 
Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; 
37– Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que 
promovam o conhecimento e a cidadania; 
38– Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias; 
39 – Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; 
40 – Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; 
41 – Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a
perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal; 
42 – Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar 
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. 
Cargo: Assistente administrativo 
Condições para ingresso: Concurso de provas, ou provas e título 
Carga Horária: 40 horas semanais 
Habilitação: Ensino Médio completo e conhecimentos básicos em informática 
Descrição das Atividades 
1 - Executar os serviços de natureza administrativa e burocrática em auxílio à Secretaria Executiva; 
2 – Executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando
a legislação correlata; 
3 - Registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à 
eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade; 
4 - Executar o serviço de controle de patrimônio; 
5 - Realizar outras atividades inerentes ao cargo. 
6 – Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e 
demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes, quando solicitado; 
7 – Agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de 
organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; 
8 – Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, promovendo o 
registro da nominata dos presentes; 
9 - Organizar o arquivo de documentos da Câmara Municipal; 
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10 - Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias 
e eventos oficiais; 
11 – Realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
12 – Participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os projetos e 
programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de forma interna e externa; 
13 – Redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da Câmara Municipal, sempre que 
solicitado, observando as técnicas de redação oficial, em auxílio à Secretaria Executiva; 
14 – Analisar e corrigir documentos elaborados internamente, verificar a redação de documentos em 
geral e dar suporte nas respectivas questões da Câmara Municipal; 
15- Recepcionar documentos dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas e 
repassando informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal; 
16– Recepcionar a documentação expedida pela Câmara Municipal e encaminhá-las à Secretaria 
Executiva; 
17 – Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros 
documentos, além de colher assinaturas; 
18 – Recepcionar as solicitações formais e informais encaminhando-as à Secretaria Executiva; 
19 – Intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das solicitações que lhe forem efetuadas, 
observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração pública; 
20 – Auxiliar a elaboração de pautas em geral, elaborar atas de reuniões, audiências e congêneres; 
21 – Cumprir prazos, resolver questões na sua área de atuação, buscar agilidade na movimentação 
interna de documentos, realizar atendimentos e encaminhamentos via telefone, e-mail ou 
pessoalmente; 
22 – Agendar reuniões, confirmar presenças, entrar em contato com representantes de entidades 
governamentais ou não, buscando organizar os trabalhos dos membros da mesa diretora ou das 
diretorias em geral; 
23 – Expedir ofícios e demais documentos e correspondências à pedido da Presidência, Mesa Diretora, 
Assessoria Jurídica ou Secretaria Executiva; 
24- Atender e efetuar ligações, agendar visitas, manter documentos organizados e de fácil acesso; 
25 – Manter seu ambiente de trabalho organizado; 
26 – Receber e controlar materiais, suprimentos e bens colocados à sua disposição; 
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27 – Digitar textos, elaborar planilhas, textos e controles internos, buscar informações que lhe forem
incumbidas, realizar pesquisas, preparar expedientes; entregar ou distribuir documentos internamente, 
auxiliar ou realizar atividades administrativas ou burocráticas. 
28- Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega 
pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; 
29 – Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos 
gerais ou específicos, sempre que solicitado; 
30– Elaborar documentos oficiais, submetendo-os ao superiores hierárquicos; 
31 – Desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio 
administrativo as unidades da Câmara Municipal; 
32 – Recepcionar visitantes e munícipes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para 
prestar-lhes informações ou encaminhá-los as pessoas ou setores procurados; 
33 – Atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e 
efetuando encaminhamentos; 
34 – Controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas da Câmara Municipal; 
35 – Registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos 
atendimentos diários; 
36 – Acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário; 
37 - Realizar serviços administrativos e burocráticos; 
38 - Responsabilizar-se, quando solicitado, pela transcrição das atas das reuniões legislativas; 
39- Efetuar o atendimento de telefone, conectando as ligações com os ramais solicitados; 
40 - Atender com urbanidade as chamadas telefônicas; 
41 - Anotar e transmitir recados; 
42 - Manter agenda de telefones atualizada; 
43- Providenciar, quando solicitado, chamadas telefônicas; 
44- Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares do órgão. 
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais e Limpeza 
Condições para ingresso: Concurso de provas, ou provas e título 
Carga Horária: 20 horas semanais 
Habilitação: Ensino Fundamental completo 
Descrição das Atividades 
 (47) 3377 1336 
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1 – Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão; 
2 – Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do órgão; 
3 – Executar os serviços auxiliares de limpeza; 
4 – Executar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores; 
5 – Requisitar material necessário aos serviços; 
6 – Relatar as anormalidades verificadas; 
7 – Encarregar-se da abertura e fechamento das dependências do órgão; 
8- Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; 
9 – Executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares do órgão. 
Cargo: Contador 
Carga Horária: 20 horas semanais. 
Condições para ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. 
Habilitação: ensino superior completo em Ciências Contábeis com Registro no Respectivo Conselho 
Regional. 
Descrição das Atribuições 
1 – Assessorar o Diretor Contábil, de Finanças e de Recursos Humanos nas atividades compatíveis 
com suas atribuições; 
2 – Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade e os balancetes mensais, 
orçamentários, financeiros e patrimonial com os respectivos demonstrativos; 
3 – Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos; 
4 – Elaborar registros de operações contábeis; 
5 – Organizar dados para a proposta orçamentária; 
6 – Elaborar certificados de exatidão de balanço e outras peças contábeis; 
7 – Fazer acompanhar a legislação sobre execução orçamentária; 
8 – Controlar empenhos e anulação de empenhos; 
9 – Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; 
10 – Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira, como 
responsável técnico; 
11 – Fazer registros sistemáticos da legislação, pertinente às atividades de contabilidade de 
administração financeira; 
12 – Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; 
 (47) 3377 1336 
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13 – Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria técnica, jurídica contábil financeira e 
orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese; 
14 – Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; 
15 – Fornecer dados estatísticos de sua atividade; 
16 – Apresentar relatórios de suas atividades; 
17 – Cumprir todos os prazos que a Lei exigir, decorrentes do exercício da função; 
18 – Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos 
trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento; 
19- Assessorar e coordenar a elaboração da proposta de orçamento da Câmara Municipal; 
20 - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, 
bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; 
21 – Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a 
proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e 
expectativas da Mesa Diretora; 
22 - Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com os registros e emissão dos 
demonstrativos e balanços contábeis da Câmara Municipal; 
23– Determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e demais informações mensais para fins 
de consolidação das contas públicas pela Prefeitura Municipal; 
24- Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; 
25 - Executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a integração com as instituições bancárias 
contratadas pela Câmara Municipal; 
26 - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de 
acordo com as disponibilidades de numerários; 
27 - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos 
financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, Vereadores e estagiários da 
Câmara Municipal; 
28 – Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em 
relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal na 
qualidade de responsável técnico; 
29 – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior. 
 (47) 3377 1336 
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Cargo: Advogado 
Carga Horária: 20 horas semanais. 
Condições para ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. 
Habilitação: Curso superior completo em Direito, estar devidamente inscrito e ativo na OAB - Ordem 
dos Advogados do Brasil. 
Descrição das Atribuições: 
1– Auxiliar e assessorar o Procurador Geral Legislativo nas atividades compatíveis com suas 
atribuições; 
2 – Prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Poder Legislativo; 
3 – Emitir pareceres fundamentados aos órgãos do Poder Legislativo e às suas comissões; 
4 – Acompanhar todos os contenciosos em que for parte o Poder Legislativo; 
5 – Elaborar contratos, recursos, projetos de lei, redigir correspondências internas e externas, 
responder notificações, elaborar pareceres e outros, analisar editais de licitação. 
6 – Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas por ato expresso do Presidente do Poder 
Legislativo. 
7 – Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos 
administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes 
da Câmara Municipal; 
8 - Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em 
andamento, providências adotadas e despachos proferidos; 
9 – Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da 
administração; 
10 – Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados 
com os bens imóveis de posse do Legislativo; 
11 - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e 
pelas disposições atinentes ao processo legislativo; 
12– Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara 
Municipal, 
13 – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior. 
Cargo: Controlador Interno 
 (47) 3377 1336 
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Carga Horária: 20 horas semanais. 
Condições para ingresso: Concurso de provas ou provas e títulos. 
Habilitação: Curso superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração Pública ou 
Administração 
Descrição das Atribuições: 
1 - proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do 
Poder Legislativo Municipal; 
2 - promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e 
recomendando as medidas corretivas aplicáveis; 
3 - revisar e orientar a adequação da estrutura organo-administrativa do Poder Legislativo com vistas à 
racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos 
operacionais; 
4 – supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao 
respectivo limite caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 101/2000. 
5 – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; 
6– exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do 
Poder Legislativo Municipal. 
7 - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e 
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
8 - avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em que os servidores 
estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las. 
9 – cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na 
Administração do Legislativo local. 
Cargo: Procurador Geral Legislativo 
Carga Horária: 20 horas semanais. 
Condições para ingresso: provimento em Comissão 
Habilitação: Curso superior completo em Direito, estar devidamente inscrito e ativo na OAB - Ordem 
dos Advogados do Brasil. 
Descrição das Atribuições: 
1– Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o
assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica; 
 (47) 3377 1336 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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2 – Prestar assessoramento jurídico e legislativo ao Poder Legislativo; 
3 – Emitir pareceres fundamentados aos órgãos do Poder Legislativo e às suas comissões; 
4 – Acompanhar todos os contenciosos em que for parte o Poder Legislativo; 
5 – Elaborar contratos, recursos, projetos de lei, redigir correspondências internas e externas, 
responder notificações, elaborar pareceres e outros, analisar editais de licitação. 
6 – Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas por ato expresso do Presidente do Poder 
Legislativo. 
7 – Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos 
administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes 
da Câmara Municipal; 
8 - Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em 
andamento, providências adotadas e despachos proferidos; 
9 – Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da 
administração; 
10 – Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados 
com os bens imóveis de posse do Legislativo; 
11 - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e 
pelas disposições atinentes ao processo legislativo; 
12– Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara 
Municipal, 
13 – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior. 
Cargo: Diretor Contábil, de Finanças e de Recursos Humanos 
Carga Horária: 20 horas semanais. 
Condições para ingresso: provimento em Comissão 
Habilitação: ensino superior completo em Ciências Contábeis com Registro no Respectivo Conselho 
Regional. 
Descrição das Atribuições 
1 – Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; 
2 - Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiros e patrimonial com os respectivos 
demonstrativos; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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3 – Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos; 
4 – Elaborar registros de operações contábeis; 
5 – Organizar dados para a proposta orçamentária; 
6 – Elaborar certificados de exatidão de balanço e outras peças contábeis; 
7 – Fazer acompanhar a legislação sobre execução orçamentária; 
8 – Controlar empenhos e anulação de empenhos; 
9 – Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; 
10 – Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil–financeira, como 
responsável técnico; 
11 – Fazer registros sistemáticos da legislação, pertinente às atividades de contabilidade de 
administração financeira; 
12 – Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; 
13 – Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria técnica, jurídica contábil financeira e 
orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese; 
14 – Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; 
15 – Fornecer dados estatísticos de sua atividade; 
16 – Apresentar relatórios de suas atividades; 
17 – Cumprir todos os prazos que a Lei exigir, decorrentes do exercício da função; 
18 – Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto desenvolvimento dos 
trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento; 
19- Assessorar e coordenar a elaboração da proposta de orçamento da Câmara Municipal; 
20 - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, 
bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; 
21 – Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários e de planejamento, a 
proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e 
expectativas da Mesa Diretora; 
22 - Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com os registros e emissão dos 
demonstrativos e balanços contábeis da Câmara Municipal; 
23– Determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e demais informações mensais para fins 
de consolidação das contas públicas pela Prefeitura Municipal; 
24- Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; 
 (47) 3377 1336 
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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25 - Executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a integração com as instituições bancárias 
contratadas pela Câmara Municipal; 
26 - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de 
acordo com as disponibilidades de numerários; 
27 - Promover a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos 
financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, Vereadores e estagiários da 
Câmara Municipal; 
28 – Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em 
relação à contabilidade, orçamento, finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal na 
qualidade de responsável técnico; 
29 – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior. 
Cargo: Diretor Administrativo 
Carga Horária: 30 horas semanais. 
Condições para ingresso: provimento em Comissão 
Habilitação: ensino superior completo 
Descrição das atividades: 
1– Coordenar e organizar as atividades da Câmara e do Secretário Executivo, Assistente 
Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Limpeza e estagiários; 
2 - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que 
lhe competir; 
3 – Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerências subordinadas, zelando pelo patrimônio
da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos 
públicos; 
4 - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões 
administrativas e de comunicação social em geral; 
5 – Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de
recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, 
serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; 
6 – Supervisionar os trabalhos dos cargos a si subordinados, prestando-lhes esclarecimentos e 
orientações sempre que necessário; 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
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7 – Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da 
Câmara; 
8 – Fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a 
imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara 
Municipal; 
9- Supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário; 
10 – Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a 
perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral; 
11 – Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas 
e representá-la, sempre que para isso for designado; 
12 - Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades 
dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares; 
13 – Responder pelas gerências e chefias subordinadas; 
14 – Manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas; 
15 – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior; 
16 - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não 
ocorra prejuízo aos serviços; 
17– Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; 
18 – Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; 
19 – Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; 
20 – Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe 
forem atribuídas por superior. 
ANEXO V 
QUADRO DE REMUNERAÇÃO 
CARGO REMUNERAÇÃO 
Procurador Geral Legislativo R$ 8.462,79 
Diretor Contábil, de Finanças e de 
Recursos Humanos 
R$ 3.849,98 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
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Diretor Administrativo R$ 2.951,95 
Secretário Executivo R$ 5.449,35 
Assistente Administrativo R$ 1.600,00 
Auxiliar de Serviços Gerais e Limpeza R$ 954,00 
Contador R$ 2.500,00 
Advogado R$ 2.500,00 
Controlador Interno R$ 2.500,00 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2018 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 06 de agosto de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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